Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A promulgação nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua
executoriedade.
A lei deverá ser promulgada pelo Presidente da República. Se no prazo de 48 horas não
houver promulgação, nas hipóteses do art. 66, § 3º (sanção tácita) e § 5º (derrubada do veto pelo
Congresso), a lei será promulgada pelo Presidente do Senado Federal e, se este não o fizer em
igual prazo, pelo Vice-Presidente do Senado Federal.
Promulgada a lei, ela deverá ser publicada, ato pelo qual se levará ao conhecimento de
todos o conteúdo da inovação legislativa.
Por meio da publicação, tem-se o estabelecimento do momento em que o cumprimento da
lei deverá ser exigido.
A lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo
disposição expressa em contrário.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3
meses depois de oficialmente publicada.
Algumas exceções à regra geral também foram previstas na Constituição nos arts. 150, III,
b, e 195, § 6º.
O período que vai da publicação da lei à sua vigência chama-se vacatio legis.
9.7.1.4. Lei complementar e lei ordinária: diferenças
Existem duas grandes diferenças entre a lei complementar e a ordinária, uma do ponto de
vista material e outra do ponto de vista formal.
Do ponto de vista material, as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei
complementar estão taxativamente previstas no texto Maior, enquanto as leis ordinárias têm um
campo material residual, ou seja, tudo o que não for regulamentado por lei complementar,
decreto legislativo ou resoluções será regulamentado por lei ordinária.
No tocante ao aspecto formal, a grande diferença entre lei complementar e lei ordinária
está no quorum de aprovação do respectivo projeto de lei. Enquanto a lei complementar é