Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê diversas sanções penais perfeitamente compatíveis com a
natureza da pessoa jurídica. São elas: (i) multa; (ii) restritiva de direitos e (iii) prestação de
serviços à comunidade.
A pena de multa deve ser dosada segundo os critérios do Código Penal, com a definição da
quantidade de dias-multa, entre 10 e 360 dias-multa (art. 49) e, em seguida, fixação do valor do
dia-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao
tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49, § 1º). Se o juiz considerar que,
mesmo aplicada no valor máximo, a multa será ineficaz em virtude da situação econômica do
réu, poderá aumentá-la até o triplo (art. 60, § 1º). O art. 18 da Lei dos Crimes Ambientais
adiciona um novo critério, a ser aplicado após a dosagem orientada pelo Código Penal:
possibilidade de aumento da multa até três vezes se ela revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no
valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
As penas restritivas de direitos se desdobram em: (i) suspensão parcial ou total de
atividades (quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares
ambientais); (ii) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade (quando estiverem
funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de
disposição legal ou regulamentar); e (iii) proibição de contratar com o Poder Público, bem como
dele obter subsídios, subvenções ou doações, cuja duração não poderá exceder o prazo de 10
anos (art. 22).
A pena de prestação de serviços à comunidade engloba: (i) custeio de programas e de
projetos ambientais; (ii) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; (iii)
manutenção de espaços públicos; e (iv) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
(art. 23).
■ 6.3.4. Medidas alternativas
O moderno Direito Penal tem um caráter “despenalizador”, já que se propõe a evitar a
aplicação de penas privativas de liberdade (prisão) a pessoas que cometem infrações penais de
pouca lesividade, dando preferência às penas ou medidas alternativas. Nesse sentido, a CF/88
determinou à União, Estados e DF a criação de juizados especiais criminais para o julgamento de