Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

quanto na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Por outro lado, pode haver
tratados que protegem determinados sujeitos de Direito com previsões mais genéricas (como a
Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e outros
mais específicos, em relação ao mesmo sujeito (caso da Convenção de Belém do Pará, que trata
especificamente da violência contra a mulher). A opção pela demanda em um ou outro sistema
atende, portanto, a critérios que avaliam a melhor estratégia para a litigância internacional: a
depender da violação ocorrida deve-se verificar a qual tratado internacional de direitos humanos
o caso concreto mais se adequa, quais os mecanismos de reparação da violação mais favoráveis
para a vítima, maior facilidade de acesso, entre outros fatores.
Uma vez acessado um sistema, o caso gera litispendência internacional, impedindo novo
acesso a qualquer outro sistema de proteção sob o mesmo fundamento.
Os sistemas de monitoramento dos sistemas regionais podem contar com até duas espécies
de órgãos: uma comissão de direitos humanos (a qual se pode endereçar uma denúncia de
violação de direitos, uma vez percorridas todas as instâncias e instituições no país de origem da
pessoa vítima), que emitirá uma decisão declaratória da ocorrência ou não de violação (mas sem
força jurídica vinculante), e uma corte regional de direitos humanos, com poderes para emitir
sentenças com força jurídica vinculante, pelas quais a vítima de violação pode compelir seu
Estado a medidas reparatórias.
Os sistemas regionais aqui mencionados fazem parte de organizações-matrizes com outras
atribuições além dos direitos humanos: o sistema europeu integra o Conselho da Europa; o
sistema africano, a União Africana (UA); e sistema interamericano, a Organização dos Estados
Americanos (OEA). Para os fins propostos nesta obra, serão abordados os principais aspectos dos
três sistemas regionais atualmente em funcionamento, e, com maior profundidade, o sistema
interamericano, por ser integrado pelo Brasil, e cuja jurisprudência conta com casos brasileiros,
com maior repercussão no direito interno nacional.
■ 4.1. O sistema europeu
O sistema europeu de proteção aos Direitos Humanos foi fundado em 1950 como resposta
da comunidade internacional aos fatos ocorridos na 2ª Guerra Mundial, o que se deu com maior