Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, na forma do art. 93, IX, CF.
Em relação às sentenças, há um fato curioso previsto no art. 382, CPP, que é a possibilidade
de embargos de declaração oponíveis no prazo de 2 (dois) dias quando a decisão for obscura,
ambígua, contraditória ou omissa. Veja-se que esse tipo recursal somente cabe para as
sentenças, não sendo utilizada esta sistemática (prazo de 2 dias e requisitos) para decisões
proferidas em 2º grau, o qual terá rito procedimental próprio.
Quanto às espécies de sentença, a primeira delas a ser estudada é a absolutória. Por sua
vez, a sentença absolutória pode ser própria quando julga improcedente o pedido feito pela
acusação. Será ela absolutória imprópria quando reconhece a prática da infração penal, mas o
agente é inimputável, na forma do art. 26, caput, Código Penal, determinando a imposição de
medida de segurança, conforme art. 386, parágrafo único, III, CPP. Por fim, a última espécie de
sentença absolutória é a chamada de sumária, ou de absolvição sumária, em que o Juiz absolve o
acusado no procedimento comum (art. 397, CPP) ou na primeira fase do procedimento do Júri
(art. 415, CPP).
As formas tradicionais de absolvição do acusado estão bem delineadas no art. 386, CPP,
que merecem a transcrição em virtude da incidência de suas formas na prova da OAB, nesses
termos:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que
reconheça:
I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22,