Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Crianças e adolescentes de
até 14 anos incompletos
Proibido qualquer tipo de trabalho
Adolescentes entre 14 e 18
anos incompletos
Adolescentes entre 16 e 18
anos incompletos
Permitido o trabalho na condição de aprendiz
Permitido o trabalho executado fora do processo de
aprendizagem (salvo perigoso, insalubre e noturno)
Ou seja, 16 anos é a idade mínima para ingresso em qualquer atividade profissional, com
vedação ao trabalho perigoso, insalubre e noturno. O trabalho infantil e de adolescentes de até 14
anos incompletos é sempre ilegal, não se admitindo quaisquer exceções.
Quanto ao trabalho na modalidade de aprendizagem, permitido para adolescentes a partir
dos 14 anos, é definido nos arts. 62 e 63 do ECA, que o descrevem como uma formação técnicoprofissional
durante a qual se deve garantir o acesso e frequência obrigatória ao ensino regular,
em horário compatível com o desenvolvimento do adolescente e em horário especial para
exercício das atividades.
O aprendiz tem direito a bolsa-aprendizagem, além de direitos trabalhistas e
previdenciários, nos termos dos arts. 64 a 69 do ECA.
■ 4.10. Os direitos fundamentais: a prevenção especial
O Título III, último da Parte Geral do ECA, trata do sistema de prevenção especial,
atribuindo a cada um individualmente, à sociedade em geral e ao Estado deveres para prevenir
riscos iminentes ou futuros de violação dos direitos de crianças e adolescentes previstos na Parte
Geral. Trata-se de deveres jurídicos, cujo descumprimento importa responsabilidade da pessoa
física ou jurídica (art. 73, ECA).
A prevenção especial é observada em dimensões da vida social às quais a criança e o
adolescente podem ter acesso, porém limitado e regulamentado de forma a não expor a risco os
seus direitos fundamentais. O ECA estipula medidas preventivas relativas a informação, cultura,
lazer, esportes, diversões e espetáculos (arts. 74 a 80, ECA); a produtos e serviços (arts. 81 e 82,