Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Além do registro civil na Capital Federal, devem possuir registro junto ao Tribunal Superior
Eleitoral.
Sobre partidos políticos, ver também a parte relativa a direitos políticos em Direito
Constitucional.
■ 5.2.5. Organizações religiosas
São entidades de direito privado, estabelecidas por meio de doutrinas, cultos e outros
rituais que lhes são próprios.
O art. 44, CC estabelece que é livre a criação, a organização, a estruturação interna e o
funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público negar-lhes
reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários a seu funcionamento. Sendo o
Estado brasileiro um estado laico, ou seja, não possuindo uma religião oficial, não cabe ao Poder
Público a análise do tipo de doutrina ou ritual traçado pela organização religiosa, salvo nos casos
em que houver evidente prejuízo a seres ou bens dignos de tutela.
A liberdade de organização religiosa é uma garantia constitucional, que permite a liberdade
de expressão religiosa, coexistindo com a liberdade de crença e de culto. Assim, a liberdade de
funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade
constitucional de seu registro, nem a possibilidade de avaliação da compatibilidade de seus atos
com a lei e seus estatutos, realizada pelo Poder Judiciário.
■ 5.3. Desconsideração da personalidade jurídica
Prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pretende a
desconsideração permitir o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, a fim
de que o credor possa ver satisfeita sua pretensão de cobrança, a partir da invasão do patrimônio
pessoal do sócio ou do administrador que cometeu um ato abusivo ou com desvio de poder. A
teoria da desconsideração, do ponto de vista prático, é mais comum quando se está diante de uma
sociedade empresária. Entretanto, nada impede seja ela utilizada diante de qualquer pessoa
jurídica.