Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

poderes nem as restrições – nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e
limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público
e da indisponibilidade do interesse público (ALEXANDRINO; VICENTE, 2010, p. 10).
■ 1.3. Princípios expressos na Constituição Federal
O art. 37, caput, CF estabelece que: “A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
■ 1.3.1. Princípio da legalidade
Pela legalidade, só a lei obriga os homens e permite atuação do Estado, e administrar é
atuar conforme a lei.
Legalidade no direito privado não se confunde com legalidade no direito público.
Para o direito privado adota-se um critério de não contradição à lei: ao particular é lícito
realizar todas as condutas, excetuadas aquelas que por lei estão proibidas.
Já a legalidade no direito público pauta-se num critério de subordinação à lei: o
administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
Os atos ilegais podem ser anulados tanto pela Administração Pública (através do Princípio
da Autotutela) quanto pelo Poder Judiciário (porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será
excluída da apreciação do Poder Judiciário).
O direito da Administração a anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
■ 1.3.2. Princípio da impessoalidade
O princípio da impessoalidade estabelece que ao administrador é vedado tratar o