Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Na isenção, como vimos, o tributo incide normalmente, mas uma regra específica exclui o pagamento; já a anistia implica o perdão das infrações, de forma que o devedor deverá recolher apenas o tributo, acrescido de juros. Os dois benefícios só podem ser criados por lei e não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a isenção nos arts. 176 a 179 e trata da anistia nos arts. 180 a 182. As principais características dos dois institutos constam dos gráficos a seguir.
As isenções não podem ser concedidas mediante atos administrativos, pois exigem a produção de lei específica, que pode ser municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal, de acordo com a competência do respectivo ente tributante. Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, devendo respeitar o prazo originalmente previsto. STF – Súmula 544 Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
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ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
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Acesse www.editorasaraiva.com.br/di
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2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
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3.4.5. Princípio da concordância
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6.6. Sistemas e vias de controle ju
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6.8.5.6. IF - representação inter
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9.3.3. Comissão parlamentar de inq
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10.6. Conselho da República e Cons
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14.5. Abrangência dos direitos e g
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17.2.2.3. Reaquisição dos direito
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3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
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5.8. Associações públicas 6. TER
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9.6. Provimento versus investidura
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14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
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1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
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7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
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15.2. Inadimplemento absoluto 15.3.
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29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
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35. Direito de família 36. Direito
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41.1. Ordem de vocação hereditár
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2.1.7. Princípio da cooperação 2
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2.8. Suspensão do processo 3. PROC
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5.2.8. Divórcio, separação e ext
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7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
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3.5.3. Nexo causal ou relação de
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5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
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11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
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4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
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5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
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2.1. Impedimento ou perturbação d
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4.2. Subtração de incapazes (art.
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3. Associação criminosa (art. 288
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1.9. Corrupção passiva (art. 317,
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3.17. Arrebatamento de preso (art.
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5.1. Condições da ação no proce
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11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
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15.3. Recurso em sentido estrito 15
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4. Função dos Tributos 5. Espéci
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12.4. Sujeito passivo 12.5. Base de
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1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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2.1.5. Princípio da razoabilidade
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10.3. Nulidade do contrato de traba
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13.7. Equiparação salarial 13.8.
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8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
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5.1. Forma/realização dos atos pr
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14. Procedimento sumário e sumarí
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19. Procedimentos especiais trabalh
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5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
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5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
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6.5.3. Plano de recuperação judic
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4.1. Os elementos subjetivos 4.1.1.
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11.4. As cláusulas abusivas 12. O
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3.4. Estudos ambientais 3.4.1. EIA/
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6.2.2. Processo administrativo sanc
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5.2. Solução diplomática de conf
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13. Principais Cortes Internacionai
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20.1. Competência internacional co
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5.2. As medidas pertinentes aos pai
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3.2.6. Convenção sobre os Direito
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1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
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2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
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Apresentação Durante o ano de 199
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processuais, comparam temas importa
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Histórico da Obra 1.ª edição: o
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como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
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princípios; 3.3. Métodos de inter
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direito brasileiro; 6.3. Histórico
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7.2.1. Características comuns a to
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estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
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Garantias do Ministério Público;
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- reciprocidade; 16.6. A lei poder
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■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
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Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
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■ conteúdo axiológico da Consti
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no plebiscito, a consulta é prévi
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■ fundamento lógico transcendent
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pois, como plataformas de partida p
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costumes, jurisprudência, convenç
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Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
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Estado democrático de direito para
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Promulgada, escrita, analítica, fo
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1891 ■ deixou de ter religião of
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■ democrática e liberal, a Const
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■ 3.3. Métodos de interpretaçã
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■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
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implícito, a esse mesmo órgão, d
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■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
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deles. Pode ser classificado em der
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intertemporal lato sensu, podendo s
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O fenômeno só será admitido se h
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efeito (jurídico), ou, ao menos, o
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■ por regra, decisão que reconhe
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1891 ■ surgimento do controle dif
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Para Canotilho, enquanto a inconsti
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projeto de lei ou PEC em cuja trami
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■ se Tribunal mantiver a constitu
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destinatários; ■ o STF sendo o g
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Inconstitucionalidade Genérica ■
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Feita essa distinção, devemos esq
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■ confederação sindical: consti
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■ não admissão da assistência
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deverão pronunciar-se no prazo de
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■ vinculante relativamente aos de
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afastada a ADPF se o outro meio tiv
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O Procurador-Geral da República, p
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a ensejou. Julgando procedente o pe
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O art. 36, III, estabelece o cabime
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■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
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■ dignidade da pessoa humana: reg
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■ Hino Nacional
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■ Selo Nacional
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Laicidade não se confunde com laic
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estadual apenas teve a sua eficáci
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■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
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interesses locais, sem delegação
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orgânica, votada em dois turnos co
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sua natureza, cada órgão exerce,
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também eleitos a cada 4 anos, só
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■ receber o compromisso do Presid
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nos Regimentos Internos das Casas,
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■ imunidade processual, formal ou
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■ ser titulares de mais de um car
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■ leis delegadas; ■ medidas pro
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■ prazo para vetar: 15 dias útei
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aprovada por maioria absoluta, as l
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9.7.2.5. Tratados e convenções in
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■ reedição de medida provisóri
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De acordo com o art. 2º da EC n. 3
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dinheiros, bens e valores públicos
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julgamento das contas anuais do Che
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■ 10.4. Impedimento e vacância d
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Conselho da República - art. 90 I
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votação e, assim, resolveu duas q
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O Poder Judiciário tem por funçã
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assassinato da freira Dorothy Stang
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■ regulação do procedimento de
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■ “A Justiça do Trabalho é co
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jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
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■ é composta de cidadãos eleito
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■ Advocacia Pública (arts. 131 e
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Fundamento: o MPDFT é organizado e
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■ exercer a representação judic
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Justiça; ■ 2 advogados, indicado
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suplentes, em face da composição
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■ Titularidade: o Presidente da R
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No entanto, para a decretação do
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coube às polícias civis, dirigida
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■ Direitos fundamentais de segund
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■ 14.7. A teoria dos quatro statu
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■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
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■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
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liberdade de ir e vir, ilegalmente.
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Já entendeu o STF que essa pré-co
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Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
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■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
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assunto ser aprofundado na parte de
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com os empregadores. ■ 15.4. Prin
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Como forma de aquisição da nacion
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As hipóteses de perda da nacionali
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■ nacionalidade brasileira; ■ p
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■ improbidade administrativa, nos
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■ funcionamento parlamentar de ac
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disposição na Carta. No caso, est
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Trata-se de órgão administrativo,
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tradições, e os direitos originá
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A Constituição de 1988 inova e pa
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inclusive, sobre a participação d
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indígena en las políticas indigen
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da lei é praticamente idêntico ao
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egra inviolável escolher o chefe d
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A) A associação não poderá sofr
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A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
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A) Pode ser editada pelos tribunais
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constitucional do Tribunal do Júri
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C) A Carta de 1937, elaborada por F
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convalida vício de iniciativa. Mui
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Constituição da República, não
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A) A matéria em debate na questão
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A) Supremo Tribunal Federal nos doi
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as normas poderiam incidir na situa
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seguintes artigos: Art. X. As norma
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educacional e apenas em casos espec
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administradores e demais responsáv
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autoriza, e o Senado Federal não a
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B) Será possível a concretizaçã
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D) A limitação a direitos fundame
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A nova norma decorre, portanto, do
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Direito Administrativo Licínia Ros
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4.3. Atributos dos atos administrat
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privado (empregados públicos); 9.3
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Contratações - RDC: 13.1. Aplica
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■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
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administrado de forma benéfica ou
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A publicação que produz efeitos
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ilegais, porque deles não se origi
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f) Decorram de reexame de ofício.
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Os agentes públicos, então, dever
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anos de idade, ou aos 75 (setenta e
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Consiste na faculdade de que dispõ
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O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
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substâncias que seriam considerada
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nomeação, em uma única lista, de
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■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
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emissão de diversos atos administr
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desaproprio determinada área para
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favoráveis para os destinatári
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■ Manter o serviço postal e o co
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Além dessas atribuições da Uniã
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tutela. As atividades que podem ser
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d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
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específica poderá ser criada auta
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jurídica de direito privado, com c
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Organização social é uma associa
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privado e não integrarem a adminis
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ou ilícitos, comissivos ou omissiv
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a) Atos legislativos: em regra não
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Os demais princípios já foram est
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Encampação consiste na extinção
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das funções de regulação, juris
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■ 9.1. Acessibilidade A investidu
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9.3.2.1. Servidores públicos São
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parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
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as prerrogativas e outras situaçõ
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Efetividade nada mais é do que a s
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de qualquer outra natureza, não po
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total ou parcial de norma regulamen
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complementares) um tratamento difer
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de mercado; IV - utilizar, em obra
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VIII - frustrar a licitude de proce
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necessidade de dolo ou má-fé para
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■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
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concorrência, aos direitos de grup
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determinadas condutas praticadas po
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a) Instauração: art. 5º da Lei n
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mediante processo de licitação p
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■ Adjudicação: com a adjudicaç
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■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
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IX - quando houver possibilidade de
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XXIII - na contratação realizada
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contratado seja compatível com o p
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a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
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No RDC poderão ser utilizados os s
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subordinado o contratante e exarada
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a privação que decorre da figura
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Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode
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São características da Requisiç
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) Na servidão duas figuras importa
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) Gestão democrática por meio da
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isoladamente ou em litisconsórcio
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hidrológicos correlatos. ■ 17. C
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
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■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
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C) Marcos Paulo, servidor público
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(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
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e Municípios, é obrigatória a pa
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as de direito privado prestadoras d
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improbidade, mas o gerente da empre
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A) Não há que se falar neste caso
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esponsabilidade objetiva que só é
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C) A remuneração de João é cons
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qualidade. Produtos de papelaria go
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(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
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Direito Civil Bruno Zampier Mestre
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indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
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22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
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casamento; 36.1.2. Habilitação pa
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se fala em ordenamento jurídico, r
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■ 1.3.1. Elementos do direito sub
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O legislador brasileiro optou por c
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personalidade da pessoa natural à
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apenas uma expectativa. Com o nasci
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epresentante para o absolutamente i
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apoiada, agora prevista no art. 1.7
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Oitiva do tutor. c) Emancipação l
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O que é morte civil? Seria a extin
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■ 2ª Fase - Sucessão provisóri
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Os direitos da personalidade são d
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■ Direito existencial x direito e
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§ 4º A lei disporá sobre as cond
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elativa à intepretação constituc
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Segundo definição corrente, as as
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■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
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O art. 50 do Código Civil estabele
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considerar-se-á domicílio seu qua
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e) Os materiais destinados a alguma
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mencionados, salvo se o contrário
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costumes. Também comete ato ilíci
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no negócio jurídico a exterioriza
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Art. 489. Nulo é o contrato de com
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podem confirmar o negócio a fim de
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válido for na substância e na for
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de vontade, desde que tenha influí
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Parágrafo único. Se disser respei
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como dito, ficará em estado de sub
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inclui o dia do final. Por exemplo,
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1) Art. 208. Não corre decadência
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A preocupação imediata do direito
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■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
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qualidade do objeto) e também da o
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■ 12.3. Obrigação de não fazer
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traçar quatro regras sobre essa pe
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■ 12.8. Obrigações divisíveis
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Nesse tipo de obrigação haverá u
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Por fim, a análise das principais
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grandes partes. ■ Pagamento diret
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pagamento feito. Terceiro interessa
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Em se tratando de prova do pagament
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acompanhada dos efeitos maléficos
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Todavia, não haverá ampliação d
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perdas e danos, juros moratórios,
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não poderá ser superior a 2% do v
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seria o conteúdo dessa contrataç
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Função social codificação anter
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judicial é permitido pelo próprio
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deveres são oriundos do princípio
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■ c.2) Nemo potest venire contra
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2) Comportamento continuado durante
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segurança jurídica (mas isso nada
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como inválido, na espécie nulidad
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contrato. Logo, não há como traba
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consumo. Isso porque sua previsão
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preferência àquela que mais prote
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Art. 428. Deixa de ser obrigatória
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valor. Parágrafo único. É aplic
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Relevante questionamento: o conheci
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Art. 70. A denunciação da lide é
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força translatícia, o que está e
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metal precioso, já que o real (nos
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das hipóteses). Possibilita-se com
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minoris”). Nesse sentido, confira
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juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
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plenamente lícito em nosso ordenam
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2) o fiador exonerado não será re
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de ambas as partes. Não se pode co
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É possível ao menor doar os bens
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1ª) as doações puramente remuner
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E o locatário, pode dar o bem em c
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art. 730, CC que pelo contrato de t
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esponsabilização civil aquiliana
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agagens do passageiro. Feito o tran
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dessa probabilidade de dano que lev
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■ 23.7. Da locação de coisas Tr
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566, II, CC, tanto que poderá ele
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Responsabilidade civil: consiste no
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salvaguardar outros, não comete at
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A doutrina tradicional entende que
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Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
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ainda no caso de indenização devi
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exemplo, chuva, trânsito, sono e a
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■ Patrimoniais (materiais): esse
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comprovado que aquele inadimplement
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moradia, o sujeito atenderá ao mes
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fins de moradia (regulamentada pela
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Perpétuos/temporários Sempre temp
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■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
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que não há fungibilidade entre as
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A noção de função social ganhou
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título (contrato) seja levado a re
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Dessa forma, a compra e venda não
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será a intenção do possuidor. Es
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modalidades virem a ser declaradas
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ninguém (res nullius), nos termos
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os tributos reais ou despesas condo
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confere a qualidade de possuidor; a
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A posse é um instituto que se clas
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temporária, sem nunca perder a con
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negativa, o prazo de 10 anos fluir
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fala-se que o exercício do usufrut
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hasta pública e obtendo-se, assim,
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Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
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submeterá o processo de habilitaç
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válido o casamento putativo, o cas
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ausência de discernimento por enfe
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filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
Page 758 and 759:
Além da guarda, regula o legislado
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■ 36.3. Filiação Filiação é
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Pode haver reconhecimento voluntár
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do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
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invalidação do aval, realizados p
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integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
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Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
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■ 39.1. Tutela A tutela consiste
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direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
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A ação de petição de herança,
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O legislador estabelece regras para
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1.840): ■ os mais próximos exclu
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inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
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Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
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disponível e limitada ao segundo g
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Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
Page 812 and 813:
Waldemar, pai de João Henrique. A
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da comunhão parcial de bens. Em 20
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A questão trata a um só tempo do
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escolha do bem a ser entregue. Sobr
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extraconjugal. Posteriormente, arre
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RESPOSTA A) Não é cabível a aç
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D) Como não há nenhuma previsão
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exonerados continuarão responsáve
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RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
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C) Como João também era dependent
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integralmente os bens de Joana, enq
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em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
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obrigada a terminar a obra, tendo e
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D) Adilson sofreu danos morais dist
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prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
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Incidente de desconsideração da p
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(jurisdição voluntária); 5.2.9.
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■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
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exceções, como no caso de tutela
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sujeitos do processo devem cooperar
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Pela redação mantida, em cada uma
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situados no Brasil; (ii) ações re
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Relativa Não, a parte precisa prov
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edistribuição se (i) houver supre
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imóvel que se justificava na déca
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a OAB, dentre outras razões); e (i
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alimentar, sendo titulares dos mesm
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Quanto ao critério para a concess
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emprego ou decorrente de contrato d
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O Ministério Público, MP ou Parqu
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epresentante legal, ou se os intere
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trazer o terceiro para o processo.
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Pela legislação (NCPC, art. 125),
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Trata-se do procedimento necessári
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o NCPC prevê que, caso o MP não s
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O acórdão é o julgamento colegia
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A citação por escrivão ou chefe
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(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
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■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
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■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
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prazo de 5 dias, que é um dos pouc
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elativo à tutela antecipada (NCPC,
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Apesar de os princípios da celerid
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vontade das partes e do juiz que to
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2) Execução 2.2) fazer ou não fa
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desde logo extinguir o processo (NC
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pedido certo], mas não conseguirá
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estrangeiro ou consuetudinário”)
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(v) documental (NCPC, art. 405); (v
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O destinatário da ordem pode ser:
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Em regra, a testemunha será ouvida
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(vii) Prova pericial A prova perici
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penalizados se isso ocorrer. Caso r
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I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
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hipóteses de extinção do process
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Além disso, inova o Código ao apo
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Assim, nessas hipóteses, sinaliza
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objeto da perícia, e, se possível
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■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
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Em relação à tutela específica,
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custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
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■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
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Uma vez transitada em julgado a dec
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judicial - isso era, no CPC/73, tí
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Existe restrição para a matéria
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O procedimento do cumprimento de se
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O prazo para impugnar é de 15 dias
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7.1) Sendo assim, variável o recur
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Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
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A respeito das distinções entre j
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asileiro. Assim, opta-se por aprese
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publicação de cartazes na região
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de entrega de coisa ou para execuç
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Quando houver, no processo, discuss
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Portanto, o procedimento especial s
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V - pela sociedade, nos casos em qu
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caso, a remuneração como administ
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depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
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3) Após prestadas as informações
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(iii) pedido e valor. Podem ser aut
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A partir do CDC, é possível difer
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Se for improcedente por insuficiên
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(ii) escritura pública ou outro do
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Assim, não há uma única, mas sim
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intercorrente, findo o qual haverá
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será ou não pago com preferência
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arresto), previsto no art. 830 do N
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6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
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1) Inicial é instruída com: ■ t
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Será publicado edital com todas as
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os embargos, prossegue normalmente
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O conflito será suscitado no Tribu
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pela uniformização de jurisprudê
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constitucionalidade e súmula vincu
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VII - quando o autor, após o trân
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6) decisão (acórdão); ■ cabe,
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VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
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(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
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É tempestivo o recurso interposto
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Se, após a prolação de uma sente
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IV - os enunciados das súmulas do
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casos i e iii e às vezes no caso i
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I - reformar sentença sem resoluç
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O prazo para interposição do agra
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Se os autos forem físicos, a junta
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Além disso, opostos os declaratór
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A competência para julgamento ser
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Também é utilizado no âmbito pro
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legislação infraconstitucional. A
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Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
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Quanto à concessão de efeito susp
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(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
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A) A justificativa está na previs
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No NCPC, a terminologia é “proba
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A fundação legal está no NCPC, a
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irmão do promotor de justiça que
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A) O juiz agiu com acerto ao deixar
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D) Antônia deve ser informada que
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distribuidora de bebidas Geladão e
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Intimada dessa decisão mediante Di
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exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
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criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
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Prevalece sempre o critério da lei
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■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
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Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
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de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
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1) Bens jurídicos protegidos: libe
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4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
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d) Mediante concurso de duas ou mai
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número de majorantes. A arma (inci
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menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
Page 1232 and 1233:
■ 2.9. Exercício de atividade co
Page 1234 and 1235:
três anos, e multa. 2) Sujeito pas
Page 1236 and 1237:
■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
Page 1238 and 1239:
presenciar, conjunção carnal ou o
Page 1240 and 1241:
implica atipicidade material do cri
Page 1242 and 1243:
1) Descrição típica: contrair ca
Page 1244 and 1245:
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
Page 1246 and 1247:
■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
Page 1248 and 1249:
3) Forma culposa (§ 2º): no caso
Page 1250 and 1251:
1) Descrição típica: atentar con
Page 1252 and 1253:
1) Descrição típica: corromper,
Page 1254 and 1255:
1) Descrição típica: fornecer su
Page 1256 and 1257:
associação. Se a associação for
Page 1258 and 1259:
■ 1.3. Petrechos para falsificaç
Page 1260 and 1261:
Conforme o art. 298, parágrafo ún
Page 1262 and 1263:
salvo quando a reprodução ou a al
Page 1264 and 1265:
valor pertencente a estrangeiro, no
Page 1266 and 1267:
3) Peculato de uso: não é crime,
Page 1268 and 1269:
descaminho (art. 334): Pena - reclu
Page 1270 and 1271:
8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
Page 1272 and 1273:
etardamento do ato, não configura
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documento de informações previsto
Page 1276 and 1277:
perito, contador, tradutor ou inté
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Pena - detenção, de três meses a
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Descrição típica: evadir-se ou t
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
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processo dosimétrico da pena, já
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ninguém encontra a criança nas 06
Page 1288 and 1289:
D) De acordo com a parte final do a
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A) 6 meses a 3 anos de detenção,
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Patrício praticou fato atípico, p
Page 1294 and 1295:
características da vítima visada
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firmada no STJ, “Consuma-se o cri
Page 1298 and 1299:
A) a substituição da pena privati
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A) Como o furto foi praticado media
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que, na condição de funcionário
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contenha cena de sexo explícito ou
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B) Foi aplicada ao réu pena de um
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em regra seja melhor para o réu a
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Princípio do devido processo legal
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penal - 8. Questões e processos in
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penais; 15.1.1. Princípio da fungi
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■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
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violar o aludido princípio. Por se
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Esse é um princípio considerado r
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qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
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I - os tratados, as convenções e
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d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
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I - dirigir-se ao local, providenci
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curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
Page 1332 and 1333:
sequestrador. Tal tecnologia é dis
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pode a ação penal ser iniciada, s
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da República (competência federal
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Nos crimes de ação penal pública
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Essa é uma das espécies de ação
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Nessa mesma toada, os crimes contra
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Assim como na ação penal pública
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equeridas no juízo criminal. Assim
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A forma de aceitar o perdão judici
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prazo legal. Assim, de suma import
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■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Page 1354 and 1355:
VII - os habeas corpus, em matéria
Page 1356 and 1357:
OAB, será feita a transcrição de
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De forma lógica, os crimes de ingr
Page 1360 and 1361:
Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
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Para facilitar o estudo, serão div
Page 1364 and 1365:
ol taxativo do art. 109, Constitui
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eram competentes para o crime dolos
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Observação importante que deve se
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criminal para suspender ou não o p
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■ 8.3.1. Restituição de coisas
Page 1374 and 1375:
Tais medidas serão feitas pelo Jui
Page 1376 and 1377:
Tal incidente ocorre quando existe
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seu convencimento apontando de form
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haja qualquer relação de causalid
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delito direto. Nesse caso, deve ser
Page 1384 and 1385:
não comparecimento não poderá se
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Tema de suma importância e que nã
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depoimento, precluindo se feito pos
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II - a inviolabilidade de seu escri
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sendo também esse o pensamento de
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não haverá nenhum óbice legal pa
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comparecer à audiência, havendo m
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c) Flagrante presumido ou ficto: ar
Page 1400 and 1401:
Após recebido o auto de prisão em
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morte (art. 270, caput, combinado c
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satisfeitos os pressupostos do art.
Page 1406 and 1407:
domiciliares” conferidas no âmbi
Page 1408 and 1409:
liberdade provisória será concedi
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■ 12.1. Citação e intimação n
Page 1412 and 1413:
fugindo da aplicação da lei penal
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decisões do Poder Judiciário deve
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Já a mutatio libelli prevista no a
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como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
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exemplo, a menção de local, dia e
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Causa extintiva da punibilidade Mor
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■ 14.1.4. Procedimento comum sum
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aumento de pena. De tal decisão ca
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Constitui o momento mais marcante d
Page 1430 and 1431:
■ 14.3. Procedimento comum sumar
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antecipar a certeza acerca do valor
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como transação penal e suspensão
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■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Page 1438 and 1439:
ecorre da decisão, não há possib
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Art. 580. No caso de concurso de ag
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■ 15.3. Recurso em sentido estrit
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a execução penal. g) Decisão que
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primar pela sua inocência e coloc
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Recurso com previsão específica n
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alegada violação de enunciado de
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Logo, tendo sido a matéria preques
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pessoas. Ademais, tendo em vista os
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g) Q uando extinta a punibilidade:
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da advocacia. Como se trata de erro
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O que se quer demonstrar é a impos
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disposição legal que inaugura o t
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Tendo em vista tal disposição, pe
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advogado que não foi assinada, pod
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comparecimento do Promotor de Justi
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características marcantes. São el
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do Juiz, trata-se de nulidade absol
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nas respostas que irão dar aos que
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enseja nulidade processual, salvo s
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Considerando o acima exposto, a def
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interpretado apenas como meio de pr
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De acordo com a situação narrada,
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D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
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RESPOSTA A) A medida cabível era,
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B) A transação penal anterior que
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celebraram qualquer acordo e a quer
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A) Há previsão de tal instituto n
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certa. C) A citação de Vitor foi
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D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
Page 1498 and 1499:
mas esclareceu que não necessitou
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éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
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Direito Tributário Roberto Caparro
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Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
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Serviços de Transporte Interestadu
Page 1508 and 1509:
Sempre que houver tributo haverá d
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mercadorias nas alfândegas e exer
Page 1512 and 1513:
pagamento somente produzirá efeito
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A consequência do famoso episódio
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hipótese contrária, serão objeto
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O Código Tributário Nacional, cie
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No esquema temos o ESTADO, como cri
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estabelece sua prevalência em raz
Page 1524 and 1525:
gama de instrumentos jurídicos, co
Page 1526 and 1527:
Quanto à finalidade, podemos ident
Page 1528 and 1529:
STF - Súmula 589 É inconstitucion
Page 1530 and 1531:
do binômio hipótese de incidênci
Page 1532 and 1533:
O art. 4º do CTN esclarece que a n
Page 1534 and 1535:
Art. 147. Competem à União, em Te
Page 1536 and 1537:
espectivamente, pelos arts. 198, §
Page 1538 and 1539:
pela Lei 7.940/89. b) Criação de
Page 1540 and 1541:
Essa constatação decorre da clás
Page 1542 and 1543:
A intenção do legislador foi no s
Page 1544 and 1545:
Veja-se, a título de exemplo, a po
Page 1546 and 1547:
Art. 145. A União, os Estados, o D
Page 1548 and 1549:
Art. 12. A contribuição de melhor
Page 1550 and 1551:
externa ou sua iminência; II - no
Page 1552 and 1553:
compulsório alusivo à aquisição
Page 1554 and 1555:
A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
Page 1558 and 1559:
Art. 153. Compete à União institu
Page 1560 and 1561:
§ 2º O imposto previsto no inciso
Page 1562 and 1563:
Percebe-se que as pessoas com renda
Page 1564 and 1565:
Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
Page 1566 and 1567:
o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
Page 1570 and 1571:
c) A penalidade prevista na legisla
Page 1572 and 1573:
Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
Page 1576 and 1577:
teria natureza tributária. Ocorre
Page 1578 and 1579:
possibilidade de a União isentar t
Page 1580 and 1581:
Do gráfico podemos concluir que a
Page 1582 and 1583:
d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
Page 1596 and 1597:
201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617: De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619: III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621: Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623: Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625: pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627: como o local de residência ou ocup
Page 1628 and 1629: No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631: ■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633: débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635: ■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637: A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639: A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641: STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643: Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645: administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647: contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649: questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651: econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653: VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655: deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657: esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659: seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661: nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663: É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665: As hipóteses que possibilitam a re
Page 1669 and 1670: ■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672: A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674: Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676: dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678: A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680: Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682: II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684: Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686: O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687: Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691: montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693: que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695: I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697: ■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699: cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701: expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703: IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705: inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707: § 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709: À mercadoria importada de país si
Page 1710 and 1711: de ordenação da cidade expressas
Page 1712 and 1713: Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
Page 1718 and 1719:
c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721:
D) É vedada à União, aos Estados
Page 1722 and 1723:
gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1726 and 1727:
Sempre que ocorre a concomitância
Page 1728 and 1729:
tributo em atraso. C) deferir o ped
Page 1730 and 1731:
valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733:
Ética André Barbieri Mestre em Di
Page 1734 and 1735:
■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737:
§ 6º Os atos conclusivos dos órg
Page 1738 and 1739:
sendo os Conselheiros e Presidentes
Page 1740 and 1741:
instituição de ensino oficialment
Page 1742 and 1743:
) Inscrição suplementar: deverá
Page 1744 and 1745:
advocacia é indispensável à soci
Page 1746 and 1747:
ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749:
O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751:
profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753:
de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755:
Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757:
Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759:
É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
Page 1792 and 1793:
As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 1798 and 1799:
opção correta. A) Luana não est
Page 1800 and 1801:
pretende estabelecer o seu domicíl
Page 1802 and 1803:
D) O conflito de competência entre
Page 1804 and 1805:
concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
Page 1820 and 1821:
conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
Page 1842 and 1843:
) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
Page 1850 and 1851:
características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
Page 1856 and 1857:
Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
Page 1860 and 1861:
■ profissionais liberais de níve
Page 1862 and 1863:
O trabalhador presta serviços para
Page 1864 and 1865:
permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
Page 1868 and 1869:
Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
Page 1872 and 1873:
Além disso, atendidas as condiçõ
Page 1874 and 1875:
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
Page 1876 and 1877:
celebrado por maior de 18 anos. O m
Page 1878 and 1879:
■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
Page 1880 and 1881:
válido apenas quando se tratar de:
Page 1882 and 1883:
As normas sobre duração do trabal
Page 1884 and 1885:
Estabelecida jornada superior a sei
Page 1886 and 1887:
Prontidão: Considera-se como tempo
Page 1888 and 1889:
O empregado, sujeito a controle de
Page 1890 and 1891:
estipulado em norma coletiva, sem a
Page 1892 and 1893:
de qualquer tipo a exclusão não s
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■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
Page 1896 and 1897:
epresentam tempo à disposição da
Page 1898 and 1899:
durante a semana, no horário norma
Page 1900 and 1901:
devendo ser concedidas em um só pe
Page 1902 and 1903:
caso de culpa recíproca, o emprega
Page 1904 and 1905:
salário mensal. Verbas que não in
Page 1906 and 1907:
graciosamente e pelo trabalho. Não
Page 1908 and 1909:
Tendo em vista que a regra é a ina
Page 1910 and 1911:
ou convenção coletiva de trabalho
Page 1912 and 1913:
seu direito; b) quanto aos demais r
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a) adicional de hora extra: é devi
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de periculosidade em percentual inf
Page 1918 and 1919:
Alteração de função: pode ocorr
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transferência (§ 3º, art. 469, C
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Rescisão antecipada: não havendo
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Verbas rescisórias: saldo de salá
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causa, é necessário que a informa
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A aposentadoria espontânea não é
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Efeitos: a) a rescisão do contrato
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■ A projeção para o futuro do c
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estabilidade e ao consequente pagam
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■ extinção da atividade empresa
Page 1938 and 1939:
Os empregados de empresas que sejam
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de prestação de serviços no exte
Page 1942 and 1943:
sistema do FGTS, quando se aposenta
Page 1944 and 1945:
No entanto, considerando que a lei
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prescrição corre a contar do últ
Page 1948 and 1949:
■ redução de horário e compens
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dois anos. Jornada de trabalho: a d
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vigilância e assistência os seus
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■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Page 1956 and 1957:
enquanto em conformidade com o inte
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isso, um real afastamento da liberd
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pode haver mais de um sindicato rep
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■ 13.2. Convenção e acordo cole
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coletiva, aproximando-se do exercí
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entidade sindical (art. 4º) e de a
Page 1968 and 1969:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
Page 1970 and 1971:
D) O período de licença-maternida
Page 1972 and 1973:
D) Conforme visto nos itens anterio
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única ação. (XIX Exame de Ordem
Page 1976 and 1977:
A) A hora noturna de Pedro será co
Page 1978 and 1979:
RESPOSTA A) Somente os eleitos como
Page 1980 and 1981:
B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
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econhecido ao empregado transferido
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caso de João, até dez dias após
Page 1986 and 1987:
duas. Não é permitido fixar prazo
Page 1988 and 1989:
O MPT não tem legitimidade para aj
Page 1990 and 1991:
B) A CTPS do empregado deverá ser
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C) Tendo em vista que Célio contin
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B) A empresa, por se tratar de apre
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Direito Processual do Trabalho Brun
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sobre realização da audiência; 1
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pagamento; 20.2. Ação de prestaç
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(a empresa, em geral). Se ausente o
Page 2004 and 2005:
conflito com o art. 133 da Carta Ma
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Previstos no art. 115 da CF/88, os
Page 2008 and 2009:
CF/88, amplamente modificado pela E
Page 2010 and 2011:
■ inquérito para apuração de f
Page 2012 and 2013:
e 4º do CC. Aquele que possui capa
Page 2014 and 2015:
CPC/2015, sendo que a primeira modi
Page 2016 and 2017:
veículo às 5h ou às 22h, desde q
Page 2018 and 2019:
■ 5 dias de antecedência para a
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provas da OAB. O início do prazo
Page 2022 and 2023:
A justificativa do TST para afirmar
Page 2024 and 2025:
do artigo mencionado do CPC/2015, p
Page 2026 and 2027:
da ação trabalhista, criando assi
Page 2028 and 2029:
da CLT). Assim, se o meu pedido for
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prazo que o Magistrado concede ao a
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■ Após a apresentação da defes
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O prazo diferenciado que aqui se ap
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julgamento, designando nova audiên
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ser apresentadas, a depender da ale
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ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
Page 2042 and 2043:
evelia não produz os seus efeitos,
Page 2044 and 2045:
produzir a prova o ônus de produzi
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é realizada, como em ações que b
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■ Extinção sem resolução do m
Page 2050 and 2051:
Uma vez proferida a sentença, o Ju
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poderia discutir a questão em outr
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■ Recursos: algumas restrições
Page 2056 and 2057:
do TRT. Contudo, não se confunde r
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ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
Page 2060 and 2061:
de 5 (cinco) dias após a interposi
Page 2062 and 2063:
eceber o recurso. O efeito é típi
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dificilmente cobrado nas provas. Ta
Page 2066 and 2067:
alíneas do próprio art. 896 da CL
Page 2068 and 2069:
O recurso de agravo de petição es
Page 2070 and 2071:
contrarrazões, ao agravo de instru
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especial de interposição de algun
Page 2074 and 2075:
divergência jurisprudencial nos m
Page 2076 and 2077:
Duas regras que ainda merecem desta
Page 2078 and 2079:
■ No julgamento do mérito do IRD
Page 2080 and 2081:
■ A necessidade do beneficiário
Page 2082 and 2083:
novos. Prevista no art. 509, II, do
Page 2084 and 2085:
somente poderá impugnar posteri
Page 2086 and 2087:
O cheque e a nota promissória pass
Page 2088 and 2089:
instituto foi inserido, o TST vem e
Page 2090 and 2091:
executividade, que apesar de não e
Page 2092 and 2093:
■ Avaliação: No processo do tra
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o seu valor. O devedor deve deposit
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■ Falência decretada antes da pr
Page 2098 and 2099:
Caso reconhecida a obrigação como
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do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
Page 2102 and 2103:
■ 18.2. Pressupostos processuais
Page 2104 and 2105:
manifeste sobre as cláusulas inser
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Recurso extraordinário: havendo of
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■ 19.1. Inquérito para apuraçã
Page 2110 and 2111:
■ Improcedência: condenará à r
Page 2112 and 2113:
indeferida a petição inicial por
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presidente ou ao vice-presidente do
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Parágrafo único. A execução da
Page 2118 and 2119:
qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
Page 2120 and 2121:
Prevista no art. 550 e seguintes do
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■ Dano regional: qualquer Vara do
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ordinário é de três para cada pa
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A) Não houve sucumbência na prete
Page 2128 and 2129:
ainda mais porque o legislador deix
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é um fato constitutivo seu, é um
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massa falida - no caso a Girassol -
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de seis meses entre o segundo e o t
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D) Deve concordar com o adiamento,
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D) Os embargos à execução não p
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assistente técnico. B) O autor nã
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A) A competência não será do ju
Page 2144 and 2145:
Page 2146 and 2147:
direito empresarial; 1.5. Fontes do
Page 2148 and 2149:
acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
Page 2150 and 2151:
tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
Page 2152 and 2153:
Essas críticas fizeram com que, in
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marítimo. A unificação do direit
Page 2156 and 2157:
Para o seu desenvolvimento, o empre
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momento em que está inserido dentr
Page 2160 and 2161:
Impedimento é uma impossibilidade
Page 2162 and 2163:
Plenário. As decisões do Plenári
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não seja integrante desta. A socie
Page 2166 and 2167:
não sejam de uso generalizado. Nes
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Ele pode ter existência real ou vi
Page 2170 and 2171:
Os credores precisarão ser notific
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e royalties. São obrigações do f
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social. Ele não se confunde com o
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anônima ou sociedade em comandita
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Caso a sociedade não satisfaça as
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Na sociedade em comum, qualquer dos
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teoria maior e a teoria menor. Pela
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Na sociedade simples, os sócios re
Page 2186 and 2187:
a quota apenas do sócio que se ret
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administradores da sociedade, seus
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pela diferença de valor entre o qu
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de grande circulação e no órgão
Page 2194 and 2195:
deve estar aprovada no contrato soc
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As atribuições do conselho fiscal
Page 2198 and 2199:
objeto social é a atividade econô
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egistro na CVM. Faz-se por delibera
Page 2202 and 2203:
Excepcionalmente, entretanto, permi
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Pode ser majoritário, que possui a
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Valores mobiliários são títulos
Page 2208 and 2209:
com limitação de voto passarão a
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autorizar os administradores a conf
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em benefício próprio oportunidade
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estabelecido no estatuto, enquanto
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A limitação restringe-se ao monta
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Há cooperativas cujos cooperados p
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que a lei promovesse seus objetivos
Page 2222 and 2223:
Por conta disso, os processos de fa
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pedido de falência ou se fora a so
Page 2226 and 2227:
o pedido, a indenizar o devedor, ap
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epresentantes legais. Suas funçõe
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quirografário); III - titulares de
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devedor. Para que possa arrecadar t
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invalidade, mas apenas ineficácia.
Page 2236 and 2237:
Enquanto se desenvolve o procedimen
Page 2238 and 2239:
■ 6.4.13. Classificação do cré
Page 2240 and 2241:
durante a recuperação e na medida
Page 2242 and 2243:
Os créditos surgidos posteriorment
Page 2244 and 2245:
concessão de prazos de pagamento,
Page 2246 and 2247:
Atingido o quórum, o juiz conceder
Page 2248 and 2249:
O pedido de recuperação judicial
Page 2250 and 2251:
previstas no plano aos demais credo
Page 2252 and 2253:
patente seja requerida em até um a
Page 2254 and 2255:
A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
Page 2258 and 2259:
aceite, nos casos de falência do s
Page 2260 and 2261:
A apresentação da Letra de Câmbi
Page 2262 and 2263:
deve ser feito no cheque, no verso,
Page 2264 and 2265:
que se consumou a prescrição exec
Page 2266 and 2267:
O protesto pode ser por falta de ac
Page 2268 and 2269:
sacou duplicata de prestação de s
Page 2270 and 2271:
Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Page 2272 and 2273:
endossatários posteriores a Dario.
Page 2274 and 2275:
nomeado, com a aprovação do juiz,
Page 2276 and 2277:
D) Basta a ciência da comunicaçã
Page 2278 and 2279:
ecuperação extrajudicial. A limit
Page 2280 and 2281:
C) pelo lançamento efetuado pela i
Page 2282 and 2283:
autorizados e fiscalizados pelo Pod
Page 2284 and 2285:
D) Não procede, porque o incidente
Page 2286 and 2287:
Direito do Consumidor Renan Ferraci
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esponsabilidade pelo vício de quan
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■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
Page 2292 and 2293:
sentido amplo do fornecedor caso vi
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O CDC foi fruto de alguns Projetos
Page 2296 and 2297:
VII - Das Sanções Administrativas
Page 2298 and 2299:
Não é preciso avançar muito para
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todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
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A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313:
nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315:
A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317:
segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319:
motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321:
O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323:
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325:
com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327:
Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329:
egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331:
que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333:
■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335:
qualquer natureza dos produtos e se
Page 2336 and 2337:
■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339:
Sendo as relações massificadas a
Page 2340 and 2341:
Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343:
A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345:
disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347:
C) Trata-se de responsabilidade civ
Page 2348 and 2349:
treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351:
RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353:
aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355:
ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357:
elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359:
Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361:
causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2362 and 2363:
■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBI
Page 2364 and 2365:
Sem negar a unicidade do meio ambie
Page 2366 and 2367:
ou interrompidas antes que o dano s
Page 2368 and 2369:
apresentação de estudos de impact
Page 2370 and 2371:
(1889), sendo uma de suas principai
Page 2372 and 2373:
executar leis e políticas que vise
Page 2374 and 2375:
Ambiente da Presidência da Repúbl
Page 2376 and 2377:
■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379:
conservação instituídas pelo Est
Page 2380 and 2381:
O EIA/RIMA será feito por uma equi
Page 2382 and 2383:
de impacto significativo à vizinha
Page 2384 and 2385:
mais adequados da área (art. 22,
Page 2386 and 2387:
Evitam-se, assim, usos conflitantes
Page 2388 and 2389:
A Área de Preservação Permanente
Page 2390 and 2391:
■ atividades de segurança nacion
Page 2392 and 2393:
■ 5.3. Reserva Legal (RL) A Reser
Page 2394 and 2395:
técnicas que não coloquem em risc
Page 2396 and 2397:
nativa, das Áreas de Preservaç
Page 2398 and 2399:
“florestas, naturais ou plantadas
Page 2400 and 2401:
PNMA: o poluidor é obrigado, indep
Page 2402 and 2403:
mercúrio, ela não será civilment
Page 2404 and 2405:
ambiente (art. 4º). Por obstáculo
Page 2406 and 2407:
decisões filiadas à primeira corr
Page 2408 and 2409:
qualquer natureza utilizados na inf
Page 2410 and 2411:
Nas infrações ambientais, a multa
Page 2412 and 2413:
■ 6.3.1. Infrações penais ambie
Page 2414 and 2415:
Rompendo com o dogma de que apenas
Page 2416 and 2417:
art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê d
Page 2418 and 2419:
de antecedentes criminais - será t
Page 2420 and 2421:
(ii) consumidor; (iii) bens e direi
Page 2422 and 2423:
propositura da ação prevenirá a
Page 2424 and 2425:
A coisa julgada é a situação jur
Page 2426 and 2427:
Mencione-se, por fim, que a possibi
Page 2428 and 2429:
tem a sua metodologia e o seu conte
Page 2430 and 2431:
É possível a intervenção em APP
Page 2432 and 2433:
D) Paulo não poderá implementar s
Page 2434 and 2435:
D) Caso o pedido seja julgado impro
Page 2436 and 2437:
A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
Page 2478 and 2479:
através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
Page 2492 and 2493:
Dentre os direitos expressamente es
Page 2494 and 2495:
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
Page 2496 and 2497:
O Direito Internacional Econômico
Page 2498 and 2499:
Como os acordos são firmados apena
Page 2500 and 2501:
■ 19.1. Lei de Introdução às N
Page 2502 and 2503:
O regime de bens seguirá a lei do
Page 2504 and 2505:
Nos casos em que o § 1º for aplic
Page 2506 and 2507:
Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
Page 2508 and 2509:
Sucessão por morte ou por ausênci
Page 2510 and 2511:
atender aos requisitos dos arts. 1
Page 2512 and 2513:
LINDB, art. 12. É competente a aut
Page 2514 and 2515:
■ 20.4. Incompetência internacio
Page 2516 and 2517:
Estrangeira, quando a decisão a se
Page 2518 and 2519:
quais são basicamente repetidos pe
Page 2520 and 2521:
■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
Page 2522 and 2523:
A) A LINDB indica que o elemento de
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filha de 17 anos do casal e não re
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Buenos Aires com seus três filhos
Page 2528 and 2529:
A) A indicação das autoridades ce
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B) Luca não poderá mais obter a n
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adolescente como sujeitos de direit
Page 2534 and 2535:
■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
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do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
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Fundamento assistencialista fundame
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propósito do período de vacatio l
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A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
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O art. 6º do ECA traça as diretri
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Art. 9º O poder público, as insti
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Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
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■ 4.7. Os direitos fundamentais:
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O poder familiar pode ser descrito
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Sendo judicialmente determinado o a
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incluída em serviços e programas
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Adolescente, e também nos arts. 1.
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Cabe ao Juízo da Infância e Juven
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Os arts. 53 a 59 contêm previsões
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Crianças e adolescentes de até 14
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Para crianças viajarem dentro do t
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Programa de acolhimento familiar Co
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idade superior a 21 anos que resida
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À criança e ao adolescente que pr
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■ 5.4.2. O procedimento para apur
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adolescente ao membro do Ministéri
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O art. 112 do ECA contém o rol tax
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em todos os direitos não expressam
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disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
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disposições referentes à interna
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legítimo interesse (como, por exem
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As atribuições do Ministério Pú
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criança ou adolescente a praticá-
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ainda assim não se reestabelecerá
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A) configura crime nos termos do EC
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enefícios da inclusão da criança
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B) Solicitar ao pai que faça uma a
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A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
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Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
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Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
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sentença penal condenatória); aos
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homens nascem livres e iguais, e de
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desigualdades. São exemplos disso
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Os tratados internacionais (também
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Em 1993, a Declaração de Viena co
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unânime de 48 Estados (8 abstenç
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mais ampliadas em relação à Decl
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e social da ONU, das Agências Espe
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Como legislação brasileira correl
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■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
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(punição à discriminação) e pr
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Porém, o tipo penal descreve a sit
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■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
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oferecerem em lista prévia (art. 1
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intensidade naquele continente. Os
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nos casos de violações continuada
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discriminação, a obrigação prio
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Características Sistema europeu Si
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a direitos humanos, tais como pris
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dos direitos fundamentais. Consider
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apresenta-se o questionamento: qual
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art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
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Convenção Interamericana para Pre
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nacional. C) admitiu a censura pré
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matérias sobre as quais exerce com
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atingem principalmente mulheres e c
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oferecem diretrizes para interpreta
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determina o art. 4º da Lei de Intr
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o agravante de ter sido cometido em
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B) Houve um debate livre e legítim
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C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
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a petição, o direito à educaçã
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etórica e argumentação; 1.4.2. R
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5.3. Crítica ao Direito como ciên
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ocupa em demonstrar teoricamente as
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Em sua fase imperial, a tradição
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uscaram alcançar, por caminhos dif
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■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
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denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
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O núcleo essencial da razão prát
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Se em determinado contexto históri
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1.6.1.1. Paradigma da essência Na
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■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
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ética, carrega indelével a marca
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A partir do século XVIII, sobretud
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os defensores do pós-positivismo
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natureza (physis) como fundamento
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proporcional ao ofício ou honraria
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aristotélico, e a sua teologia rev
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No direito natural ocorre a substit
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individual. É da lei natural - des
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aquele Estado particular. Assim com
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e não a Y era admitida como verdad
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(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
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psicológico de decisão proferida
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Na Itália, Del Vecchio se aproxima
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Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
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plenamente do objetivo proposto pel
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instância. Na esteira de Kelsen, a
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■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
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Porém, a vontade humana não é pe
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legitimidade. A validade social ou
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adical a separação entre direito
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para isso, era fundamental que a in
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valorativo que o direito opera, ana
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portador de ampla capacidade intele
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VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
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D) A interpretação não se limita
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A) Tratar os iguais e desigualmente
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sistema jurídico não deve buscar
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1 É o que determina o art. 11 da L
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1 Em relação às duas situações
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7 Constituição, art. 195, § 6º:
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anterior e salvo disposição de le
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1 Embora seja importante destacar a
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Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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