Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A) A competência não será do juízo deprecante, pois, apesar de a execução se originar naquele,
o vício não foi realizado por ele.
B) A lei traz a previsão sobre o juízo competente, que é o deprecado, conforme o art. 20 da Lei n.
6.830/80.
A assertiva está de acordo com o art. 20 da Lei n. 6.830/80, que é a Lei de Execução Fiscal. A
competência é do juízo deprecado, já que o vício foi por ele realizado. Será discutida a
avaliação realizada no bem pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora.
D) Não há a opção para a parte apresentar os embargos, já que a lei define, na hipótese, a
competência do juízo deprecado.
(XXII Exame de Ordem Unificado / FGV) Jorge foi dispensado e, no dia designado para
homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a
indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria
receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato
concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao segurodesemprego,
lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou
ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de
pagamento, nos moldes do CPC.
B) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários
mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
C) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do
TRCT preenchido, mas não quitado.
D) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da
incompatibilidade de procedimentos.
RESPOSTA
A ação monitória é cabível no processo do trabalho quando a parte possuir um documento
escrito sem força executiva, conforme o art. 700 do CPC, que é o caso em análise: a parte
possui o TRCT reconhecendo o direito ao recebimento de R$ 5.000,00.