Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

c) Necessidade de pacificação social (conceder segurança jurídica).
Assim, pode-se afirmar que a prescrição e a decadência são classificadas como ATOS-
FATOS jurídicos, conforme dito no capítulo anterior.
Para correta compreensão da prescrição, deve-se voltar ao conceito de direito subjetivo, a
faculdade de agir por meio da qual o sujeito poderá manifestar a sua vontade na busca da
realização/satisfação de um interesse próprio, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo
ordenamento jurídico. Para cada titularidade de um direito subjetivo se contrapõe um dever. Se o
sujeito passivo não cumprir esse dever, ocorre uma violação ao direito subjetivo da outra parte,
nascendo, então, para o titular violado um poder de exigibilidade relativo à prestação não
cumprida. A esse poder dá-se o nome de pretensão.
A pretensão será conduzida ao Estado, que detém o monopólio da jurisdição, por meio do
direito processual de ação. Logo, pretensão é instituto de direito material, enquanto ação é
instituto de direito processual.
A partir daí o Estado adotará atos constritivos sobre o patrimônio daquele que não cumpriu
o dever que lhe cabia. Por razões de segurança jurídica, o CC estabeleceu prazos para que a
pretensão seja exercida, sob pena de esta não poder ser mais viabilizada pelo titular violado, visto
que o decurso do prazo conduz à extinção da pretensão. A essa extinção da pretensão pelo
decurso do tempo dá-se o nome de prescrição. O art. 189, CC assevera que, uma vez violado o
direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem
os arts. 205 e 206, dentre outros casos previstos em lei especial.
Já para compreensão da decadência, deve-se regressar ao conceito de direito potestativo.
A lei ou o contrato poderão conceder a um sujeito um poder para que este possa, unilateralmente,
influenciar a esfera jurídica de outrem, quer seja criando, modificando ou extinguindo direitos. A
outra parte não poderá resistir ao exercício desse poder, permanecendo em verdadeiro estado de
sujeição.
O direito potestativo se contrapõe ao estado de sujeição, nessa relação jurídica vertical. A
lei ou o contrato vão outorgar a um sujeito um poder. O sujeito titular desse poder, para agir, não
depende de nenhuma violação de seu direito. O exercício do poder é unilateral, e a outra parte,