Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A) O art. 85 da Lei n. 11.101/2005 determina que “o proprietário de bem arrecadado no processo
de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência
poderá pedir sua restituição”. Ainda que o bem não tenha sido arrecadado, portanto,
possível sua restituição, se estava em poder do devedor.
B) A restituição, como é possível, não exige a habilitação do crédito. Outrossim, o crédito objeto
de restituição não ingressa como crédito quirografário. Ele é satisfeito antes dos demais
credores concursais.
O administrador judicial narra no enunciado que o bem estava na posse do falido na época da
decretação da falência. Nesses termos, ainda que não arrecadado o bem, o valor deverá ser
pago ao credor. Proceder-se à restituição em dinheiro, e o valor da coisa será devidamente
atualizado (art. 86, I).
D) Caso não haja o cumprimento da obrigação pelo devedor/falido, torna-se plena a propriedade
do credor, o qual poderá reavê-la da posse do devedor.
(XXII Exame de Ordem Unificado / FGV) A instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O
advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento
de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de
conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica
é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica;
portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve
demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de
finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão
preservados o contraditório e a ampla defesa.
C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de
desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo
extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada
na sentença de mérito.