Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

favo​ráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Considera-se exer​cício do
direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato.
5) Extinção do ato em razão de revogação tem por fundamento o Poder Discricionário da
Administração Pública, repetindo-se o uso de uma competência sobre uma mesma
questão. Se a Administração Pública verificar que o ato ou a situação jurídica por ele
gerados são inconvenientes ou inoportunos ao interesse público, o ato será retirado,
revogado.
A revogação, ainda, pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração
Pública declara revogado tal ou qual ato. Há, portanto, um ato específico para determinada
finalidade. Assim é se a Administração Pública declara revogado o ato que outorgou a
certo particular o uso privativo de algum bem público, usando para tanto outro ato
administrativo. É tácita quando a Administração, ao prover sobre certa situação, dispõe de
forma incompatível com outra já existente. É o que ocorre com uma permissão de uso de
bem público quando a Administração Pública o aliena a terceiro ou ao próprio
permissionário. Essas duas situações são incompatíveis (GASPARINI, 2009, p. 106).
6) Extinção do ato em razão de cassação é a retirada de um ato quando o destinatário descumpre
condições que deveria continuar atendendo (BANDEIRA DE MELLO, 2010, p. 437).
7) Extinção do ato em razão de caducidade consiste na retirada do ato em razão da superveniên​cia
de norma que não mais admite a situação antes permitida e concedida pelo ato.
8) Extinção do ato em razão de contraposição (ou derrubada) é a retirada do ato em razão do
advento de um segundo ato que impede que o primeiro produza efeitos.