Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 13.2. Convenção e acordo coletivo de trabalho
Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estabelecem condições de
trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho
(art. 611, caput, CLT).
Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo celebrado por sindicatos
representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas da correspondente
categoria econômica, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das
empresas acordantes às respectivas relações de trabalho (art. 611, § 1º, CLT).
Assim, em relação à convenção e ao acordo coletivo de trabalho, tem-se:
a) conceito:
Ajuste normativo de condições gerais de trabalho entre:
sindicato da categoria profissional e sindicato da categoria econômica –
convenção coletiva de trabalho (art. 611, caput, CLT)
sindicato da categoria profissional e empre​sa(s) – acordo coletivo de trabalho
(art. 611, § 1º, CLT)
b) forma:
Necessariamente escrita.
c) natureza jurídica:
teorias privatistas (gestão de negócios, mandato, estipulação em favor de
terceiro)
teorias publicistas (ato-regra, ato-união, ato-condição)
teorias transacionais (personalidade moral, solidariedade necessária)
natureza complexa (elementos de contrato e de norma)
d) pressupostos:
existência de interesses coletivos em conflito
existência de uma proposta e discussão