Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência.
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a
identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecêla,
devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se
outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Pelo que se percebe do artigo transcrito, somente caberá a prisão preventiva para crimes,
não sendo possível para a contravenção penal, uma vez que esta não foi mencionada. Ademais,
lembrar que infração penal é gênero, do qual são espécies o crime/delito e a contravenção penal.
Lembrar que os incisos não devem ocorrer de forma cumulativa, bastando um deles para que a
prisão preventiva seja decretada.
Importante consideração final acerca do cabimento da prisão preventiva é a sua vedação
quando o agente cometer o crime numa das situações do art. 314, CPP. Tais situações são as
excludentes de ilicitude previstas no art. 23, CP, como legítima defesa, estado de necessidade,
exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Nesses casos, não será possível
decretar a prisão preventiva, por uma razão simples, não há que se falar em crime, uma vez que
estará excluído o segundo elemento do mesmo (ilicitude), dentro da conceituação analítica ou
tripartida do delito, onde se exige a conjugação do fato típico, antijurídico e culpável.
Quanto à revogação da prisão preventiva, pode-se dizer que ela ocorrerá quando não mais
subsistirem os pressupostos e requisitos anteriormente existentes para a sua decretação, devendo
o Juiz expedir o alvará de soltura, na forma do art. 316, CPP.
■ 11.3.3. Prisão preventiva domiciliar
O tema em epígrafe é importante porque estão muito em voga as chamadas “prisões