Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

casamento de que resultou gravidez (art. 1.551), bem como que o menor de 16 anos poderá, ao
completar a idade núbil, confirmar seu casamento, com autorização dos representantes ou
suprimento judicial (art. 1.553). No caso de casamento de menor em idade núbil sem a
autorização dos representantes, estabelece o legislador o prazo de 180 dias para anulação,
contados: da cessação da incapacidade, em caso de iniciativa do próprio jovem; da data do
casamento, por iniciativa dos representantes; e da morte do incapaz, por iniciativa de seus
herdeiros necessários (art. 1.555).
A nulidade é insanável, enquanto o casamento anulável pode ser convalidado. O prazo
decadencial para requerer a anulação do casamento, contado da data da celebração, é de: I –
180 dias, no caso de incapazes de consentir; II – 2 anos, em caso de incompetência da autoridade
celebrante; III – 3 anos, nos casos de erro essencial sobre a pessoa; IV – 4 anos, no caso de
coação.
O casamento irregular não padece de nulidade, apenas se impondo o regime da separação
obrigatória de bens (art. 1.641, I).
■ 36.1.7. Eficácia do casamento
O casamento produz uma série de efeitos concretos, sendo os principais a constituição de
família (art. 226, CF), alterando o estado civil dos membros do casal, que assumem mutuamente
a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565).
Tem por efeito ainda o estabelecimento do regime de bens, de caráter irrevogável, somente
podendo ser modificado mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os
cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros
(art. 1.639, § 2º).
Não há no Brasil atual imutabilidade do regime de bens, ainda que a alteração
dependa de motivação e autorização judicial.
Faz surgir uma série de deveres comuns entre os cônjuges, estabelecendo-se
expressamente o de fidelidade, vida comum, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos