Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Súmula 239, TST
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco
integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados
presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
■ 7.3. Sucessão de empregadores
Decorre da alteração subjetiva do contrato de trabalho, havendo a modificação do sujeito
empregador, mantendo-se intacta a relação de emprego.
A sucessão de empregadores é prevista pelos arts. 10 e 448 da CLT, que preveem que:
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou na sua propriedade não afeta
os contratos de trabalho dos respectivos empregados nem os direitos adquiridos pelos
mesmos.
A sucessão decorrente de alteração na estrutura jurídica da empresa abrange hipóteses
como mudança de sociedade para firma individual ou vice-versa, alteração do tipo societário,
fusão, incorporação, cisão etc. Essas modificações formais são irrelevantes para os contratos de
trabalho que seguem normalmente seu curso.
A sucessão decorrente da alteração na propriedade do empreendimento é representada
pela alienação total ou parcial do empreendimento, com a continuação da prestação de serviços,
pelos empregados, para o novo titular.
Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis:
a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular
(sucedido e sucessor);
b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
Fundamento – funda-se essa proteção no princípio da continuidade do contrato de
trabalho e no princípio da despersonalização do empregador.
Os contratos de trabalho são mantidos com a organização de trabalho e não com as pessoas