Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Furto com arrombamento (art. 155, § 4º, I, CP): prevalece que não incide (STJ,
RHC 59.943, j. 9-8-2016).
Crimes funcionais contra a Administração Pública (ex.: peculato): prevalece
que não incide (STJ, AgRg no AREsp 572.572, j. 8-3-2016). No entanto, o STF
já reconheceu (HC 112.388, j. 21-8-2012).
Contrabando (art. 334-A, CP): não incide (STJ, AgRg no REsp 1.578.364, j. 2-
8-2016).
Descaminho (art. 334, CP): incide. Discute-se, no entanto, qual o seria o limite
(valor sonegado) para a aplicação do princípio: STJ (R$ 10.000,00):
fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (STJ, AgRg no AREsp 307.752, j.
2-8-2016) e STF (R$ 20.000,00): fundamento no art. 1º, II, da Portaria n.
75/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 126.746 AgR, j. 14-4-2015).
■ 2. TEORIA DA NORMA PENAL
■ 2.1. Normas penais em branco
Normas penais em branco são leis que necessitam de complementação por meio de outras
normas. Dividem-se em:
a) Homogêneas, impróprias ou em sentido amplo: o complemento advém de lei. Podem ser: (a)
Homovitelíneas, homovitelinas ou homólogas: a lei penal é complementada por outra
lei penal. Por exemplo, art. 304, CP; e (b) Heterovitelíneas, heterovitelinas ou
heterólogas: a lei penal é complementada por lei extrapenal. Por exemplo, o art. 237,
CP é complementado pelo Código Civil.
b) Heterogêneas, próprias ou em sentido estrito: o complemento advém de ato administrativo.
Por exemplo, art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), que é complementado
pela Portaria SVS-MS n. 344/98.
De acordo com o art. 66 da Lei de Drogas: