Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Somente deve o candidato à prova da OAB tomar cuidado com outro pensamento
sumulado que trata questão diferente, consubstanciado na ausência de intimação da parte quanto
ao dia da audiência no Juízo deprecado, sendo que a intimação da expedição da carta precatória
foi feita corretamente. Para deixar clara a questão, tendo em vista ser recorrente em provas da
OAB, segue o pensamento previsto na Súmula 273, Superior Tribunal de Justiça:
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da
audiência no juízo deprecado.
Assim, não se trata de qualquer nulidade quando inexiste a intimação do dia da audiência
no Juízo onde será feita a oitiva da testemunha arrolada, devendo apenas ser cumprida a
sistemática do art. 222, CPP, que é intimar as partes de que foi enviada a carta precatória para
seu devido cumprimento. Essa última omissão é que poderá gerar nulidade relativa.
■ 17.4. Hipóteses de nulidades no processo penal
O art. 564, CPP possui um rol exemplificativo das principais nulidades existentes no Código
de Processo Penal, lembrando que outras existem espalhadas em outros artigos e também na
própria Constituição Federal. Algumas serão estudadas por ter pertinência com eventual
cobrança em provas da OAB.
a) Incompetência: trata-se de nulidade que apenas fulmina os atos decisórios, na redação do já
citado art. 567, CPP. Sendo a incompetência relativa, sujeita-se à regra da preclusão e
deve ser alegada oportunamente. De outra feita, sendo absoluta a incompetência, pode
ser alegada a qualquer tempo e não tem o condão de ser convalidada.
b) Suspeição: por violar a necessária imparcialidade do Magistrado, a suspeição é nulidade de
natureza absoluta, pois não é crível que a causa seja julgada por alguém que tenha
interesse nela. Além dessa fundamentação, o art. 572, CPP não faz menção a essa
nulidade como passível de convalidação, daí o argumento de ser ela realmente
absoluta. São hipóteses de suspeição aquelas previstas no art. 254, CPP. Não confundir
com os impedimentos previstos no art. 252, CPP, sendo que em tais hipóteses o ato será
inexistente, gravidade muito maior que uma nulidade absoluta, uma vez que Juiz
impedido não possui jurisdição alguma.
c) Suborno do Juiz: tendo em vista a violação frontal ao devido processo legal e à imparcialidade