Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade; consequentemente, ao
responsável pela prática de atos imorais, é cabível sua responsabilização com base na Lei n.
8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de cometimento
de improbidade administrativa.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, § 4º, quatro sanções diferentes aplicáveis
àquele que comete improbidade administrativa: sanções administrativas – perda da função
pública; sanções políticas – suspensão dos direitos políticos e sanções civis – consistente na
obrigação de ressarcir ao erário e declaração de indisponibilidade dos bens. E o art. 12 da Lei
n. 8.429/92 estabelece em detalhes a gradação dessas penalidades.
■ 1.3.4. Princípio da publicidade
Os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos administrados de
modo que tenham ciência e possam controlar as ações do Poder Público (e consequentemente
saber o que está ocorrendo na máquina administrativa).
A publicidade é fundamental para controle e conhecimento dos atos praticados, e
também representa condição de eficácia: é com a publicidade que o ato possui condições de
desencadear seus efeitos.
Por exemplo, quando o administrado recebe uma multa de trânsito, tem o prazo de trinta
dias para se defender. Esse prazo começa a correr a partir do recebimento da notificação de
trânsito. Somente com a publicidade que haverá o início de contagem de prazo para o recurso.
O princípio da publicidade pode ser reclamado através de dois instrumentos básicos: 1) o
direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para
formular qualquer tipo de postulação (art. 5º, XXXIV, a, CF); e 2) as certidões, que,
expedidas por tais órgãos, registram a verdade de fatos administrativos, cuja publicidade
permite aos administrados a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de certas situações
(art. 5º, XXXIV, b, CF). (CARVALHO FILHO, 2010, p. 23).