Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ “constitucionalização” dos tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas constitucionais:
dessa forma, temos a ampliação do conceito de norma de caráter constitucional,
dentro de um contexto de “bloco de constitucionalidade”.
Convém lembrar que os tratados e convenções internacionais de direitos
humanos que não forem incorporados com o quorum de emenda, em razão da
matéria veiculada, terão natureza supralegal, ou seja, estarão acima da lei e
abaixo da Constituição. Por esse motivo e em razão do Pacto de São José da
Costa Rica, estabeleceu o STF ser ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito (SV n. 25/2009);
■ TPI: o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.
O Estatuto de Roma estabelece dois princípios a serem observados: a)
complementaridade, ou seja, o TPI só vai atuar em caso de incapacidade ou
omissão da jurisdição nacional; b) cooperação, no sentido de que os Estados-
Partes deverão cooperar com o Tribunal durante o inquérito e no
procedimento, em relação aos crimes de sua competência, quais sejam, de
genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão;
■ federalização de crimes contra direitos humanos: nas hipóteses de grave violação de
direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do
inquérito ou processo, Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça
Federal.
Trata-se do IDC, que só será provido se o STJ entender que a Justiça Estadual
está sendo inoperante ou incapaz de processar e punir qualquer violação a
direitos humanos. O deslocamento, repita-se, dar-se-á da Justiça Estadual para
a Justiça Federal. O STJ não julgará a ação, apenas analisará se é o caso de se
deslocar a competência.
O primeiro caso no Brasil foi o IDC n. 1, que analisou o julgamento do