Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Temporário
Destinado ao estrangeiro em viagem de negócios, cultural ou em missão
de estudos. É ainda concedido a estudantes, artistas, religiosos ou
desportistas.
Permanente
De cortesia
Destinado ao estrangeiro que pretende se instalar em definitivo no
Brasil.
Concedido, sem consulta, a personalidades e autoridades estrangeiras,
para viagens não oficiais ao Brasil, inferiores a 90 dias.
Oficial ou
diplomático
Concedido aos representantes de missões diplomáticas estrangeiras e
representantes de organizações internacionais.
O Decreto n. 86.715/81 foi recentemente alterado pelo Decreto n. 8.757/2016. Dentre as
principais alterações estão: (1) a inclusão da categoria do “beneficiário de bolsa vinculada a
projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, concedida por órgão ou agência de fomento”
(art. 22, VIII); (2) a previsão da concessão de visto aos familiares e dependentes legais, maiores
de dezesseis anos, quando houver concessão de visto temporário para cientista, professor, técnico
ou profissional contratado ou a serviço do Governo brasileiro. (art. 23-A); (3) simplificação da
obtenção e renovação do visto temporário para artistas, desportistas e para profissionais
contratados ou a serviço do Governo brasileiro; e (4) transferência ao Departamento de
Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça todas as
competências anteriormente atribuídas pelo Decreto ao Departamento Federal de Justiça do
Ministério da Justiça.
Os vistos são concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio de suas
representações no exterior. Trata-se de ato de império do governo que o concede, não cabendo
intervenção judicial sobre sua concessão ou não. Assim, não seria juridicamente possível uma
ação que pleiteasse que o governo norte-americano, por exemplo, fornecesse um visto de
entrada a um cidadão brasileiro ou vice-versa.
Independentemente da forma de ingresso, o Direito Internacional Público garante um grau
mínimo de di​reitos para os estrangeiros que devem ser assegurados ​pelos Estados receptores, sob
pena de serem respon​sa​bilizados internacionalmente. A ideia fundamental a respeito do regime