Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

ecebimento após o prazo, caberá ao destinatário provar o atraso.
Caso a notificação não seja recebida pelo destinatário ou seja recebida muito tempo
depois do prazo constante na Súmula 16 do TST, de forma a que seja prejudicado o exercício
do direito de defesa, caberá ao próprio destinatário alegar e provar o fato, sendo seu o ônus da
prova.
■ 5 dias no mínimo entre o recebimento da notificação e a realização da audiência: no
processo do trabalho o reclamado é notificado para comparecer à audiência,
oportunidade em que poderá apresentar a sua defesa. Assim, entre o recebimento
daquela e a realização da audiência deve ser respeitado um prazo mínimo, de 5 dias,
tempo que o reclamado terá para preparar a defesa, buscar testemunhas, procurar
documentos etc.
Diante da importância do dispositivo, transcreve-se para conhecimento:
Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado,
notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à au​diên​cia do julgamento, que será a
primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Salienta-se que o último prazo é aplicável ao reclamado pessoa física ou pessoa jurídica de
direito privado, não se aplicando aos entes públicos, que seguem a regra abaixo estudada.
■ 9.2. Notificação da Fazenda Pública
A notificação dos entes públicos segue regras especiais, que fazem parte das prerrogativas
da Fazenda Pública, ou seja, regras especiais para as pessoas jurídicas de direito público – União,
Estados, Municípios, DF, Autarquias e fundações de direito público – que reconhecem a
diferenciação em virtude do interesse e patrimônio que representam.