Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

As hipóteses de perda da nacionalidade estão taxativamente previstas, quais sejam:
■ cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional;
■ aquisição de outra nacionalidade, salvo em dois casos: a) reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) imposição de naturalização pela norma
estrangeira.
■ 16.8. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida
■ cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado (art. 12, §
4º, I): não se poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória;
■ aquisição de outra nacionalidade (art. 12, § 4º, II): o art. 36 da Lei n. 818/49 prevê a
possibilidade de reaquisição por decreto presidencial, se o ex-brasileiro estiver
domiciliado no Brasil. Entendemos, contudo, que tal dispositivo só terá validade se a
reaquisição não contrariar os dispositivos constitucionais e, ainda, se existirem
elementos que atribuam nacionalidade ao interessado.
■ 17. DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos nada mais são do que instrumentos por meio dos quais a Constituição
garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na
condução da coisa pública, seja direta seja indiretamente.
■ 17.1. Direito político positivo (direito de sufrágio)
Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela
capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela
capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade).
■ 17.1.1. Capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser
eleitor, alistabilidade)