Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que ​entrará com pedido
de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
A) deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas
necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
B) deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal
mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias
para o retorno da filha ao Brasil.
C) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
D) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a
filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
RESPOSTA
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro In​ternacional de Crianças, de 1980,
também conhecida como Convenção de Haia, de 1980, foi promulgada no Brasil através do
Decreto n. 3.413/2000, entrando em vigor em 14 de abril de 2000. Essa questão exigia um
conhecimento específico da referida Convenção, podendo, contudo, ser solucionada através de
raciocínio jurídico congruente à nossa legislação nacional, a qual elege o marco de 16 anos para
diversas questões de capacidade e representação, como, por exemplo: (i) incapacidade relativa
para certos atos (CC, art. 4º); (ii) possibilidade de emancipação (CC, art. 5º); e (iii) representação
processual (ECA, art. 142).
A) Nos termos do art. 8º da Convenção, a Autoridade Central do Estado de residência habitual da
criança possui competência concorrente com qualquer outra Autoridade Central de um
Estado Contratante.
B) Nos termos do art. 9º da Convenção, a Autoridade Central acionada deverá transmitir o pedido
diretamente à Autoridade Central do Estado onde a criança se encontra.
Nos termos do art. 4º da Convenção, esta não se aplica para crianças maiores de 16 anos.
D) Nos termos do art. 3º, a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita se
violar o direito de guarda, o qual, nos termos do art. 5º, inclui o “direito de decidir sobre o
lugar da sua residência”. Assim, caso a filha fosse menor de 16 anos, a Autoridade Central