Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato etc.
f) A cláusula da exceção do contrato não cumprido (que estabelece que ambos os contratantes
têm a obrigação de cumprir, ao mesmo tempo, as prestações que assumiram e
nenhum poderá exigir, isoladamente, que o outro cumpra sua parte, se não adimpliu o
que lhe cabia) só poderá ser alegada pelo contratado quando o Poder Público incorrer
em atraso superior a 90 (noventa) dias da data do pagamento devido ao contratado –
nos termos do art. 78, XV, Lei n. 8.666/93.
g) Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: “A palavra equação econômico-financeira
significa ‘igualdade’, ‘equivalência’. Corresponde ao termo de equilíbrio que se definiu
na conformidade do que os contratantes estipularam quando do travamento do liame”.
Esta noção de equivalência, de igualdade, que deverá persistir, fica muito bem
esclarecida nas seguintes expressões com que Marcel Waline a descreve: “Assim, o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas
próprias partes contratantes no momento da conclusão de encargos deste, que
pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação’; desde então esta equivalência
não mais pode ser alterada” (WALINE, 1963, p. 618; BANDEIRA DE MELLO, 2010,
p. 211).
h) O equilíbrio econômico-financeiro pode ser quebrado em razão de ato ou medida instituídos
pelo próprio Estado – e daí decorrem dois conceitos importantes:
1) Fato do príncipe: é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e
imprevisível, que onera substancialmente à execução do contrato administrativo
(MEIRELLES, 2010, p. 244).
2) Fato da administração: é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e
especificamente sobre o contrato, retardam ou impedem sua execução. O fato da
Administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes
da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste 3 . É o que ocorre, p.
ex., quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, ou não
providencia as desapropriações necessárias, ou atrasa os pagamentos por longo
tempo, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a cargo da outra parte (art.
78, XIV-XVI) (MEIRELLES, 2010, p. 245).
i) Diversas são as espécies de contratos administrativos. Cada um com uma característica