Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
O julgamento do crime comum será realizado pelo STF (art. 102, I, b), e o de
responsabilidade, pelo Senado Federal, que é competente, no caso, para processar e julgar (art.
52, I).
Em relação ao crime de responsabilidade, isso significa que, havendo autorização da
Câmara, o processo se inicia com a decisão do Senado Federal, momento, então, em que haverá
o afastamento do Presidente da República pelo prazo de 180 dias.
De acordo com a Constituição, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentem contra a Constituição Federal, devendo as hipóteses estar definidas em lei
especial do Congresso Nacional, no caso a Lei n. 1.079/50.
STF – Súmula Vinculante 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Crime comum é aquele que, não sendo de responsabilidade, foi praticado in officio ou
propter officium. Assim, o Presidente da República, durante a vigência do mandato, não poderá
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Por sua vez, o crime de responsabilidade restará caracterizado quando houver qualquer ato
que viole a Constituição, devendo estar definido em lei, no caso a Lei n. 1.079/50.
A pena do crime comum será aquela prevista na lei. No caso de crime de responsabilidade,
havendo a necessidade do quorum de 2/3 dos Senadores e funcionando o Ministro do STF como
Presidente do Julgamento, a Constituição prevê duas penas autônomas:
■ perda do cargo;
■ inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos.
No julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, o Senado Federal decidiu “fatiar” a