Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

i) Para as organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos
necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12, Lei n. 9.637/98).
■ 6.2. Serviços sociais autônomos
Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, organizados para fins de amparo, de
educação ou de assistência social, comunitária ou restrita a determinadas categorias
profissionais, com patrimônio e renda próprios, que, no caso da União, pode ser auferida
por contribuições parafiscais, tudo obedecendo a parâmetros constitutivos instituídos por lei,
que lhes confere delegação legal no campo do ordenamento social e do fomento público
(MOREIRA NETO, 2014, p. 359).
São características dos Serviços Sociais Autônomos:
a) São pessoas jurídicas de direito privado.
b) São entidades que cooperam com o Poder Público e que não integram a Administração
Pública Indireta.
c) Prestam serviços de utilidade pública, beneficiando determinados grupos sociais ou
profissionais.
d) Recebem contribuições parafiscais, “recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes que as
diversas leis estabelecem, para enfrentarem os custos decorrentes de seu desempenho,
sendo vinculados aos objetivos da entidade” (CARVALHO FILHO, 2016, p. 636) – e,
assim, estão vinculados à supervisão do Ministério em cuja área de atuação exerçam
competência (art. 183 do Decreto-lei n. 200/67).
e) Art. 183 do Decreto-lei n. 200/67: “as entidades e organizações em geral, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e
prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado
nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada uma”.
f) Não podem alvitrar fins lucrativos, portanto, são entidades de caráter não econômico.
g) Estão obrigadas a realizar licitação antes de suas contratações. O TCU também entendia nesse
sentido, todavia mudou seu entendimento (com fundamento no art. 22, XXVII, CF),
excluindo essas entidades da incidência da Lei n. 8.666/93.
h) Em setembro de 2014, o STF, ao julgar o RE 789.874, sustentou que as entidades que
compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito