Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do
surgimento de novas provas.
D) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o
Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a
natureza pública da ação.
RESPOSTA
A) O art. 5º, § 2º, CPP, admite recurso para o Chefe de Polícia, tendo este natureza
administrativa.
B) O crime de estupro é processado mediante ação penal pública condicionada à representação,
na forma do art. 225, CP, sendo que, ausente a representação, o inquérito policial não pode
ser instaurado, conforme art. 5º, II, CPP.
O único impedimento para a instauração do inquérito policial, em casos em que se procede
mediante representação, é a decadência, que se opera após o decurso do prazo de 6 (seis)
meses, na forma do art. 103, CP.
D) É imprescindível que o ofendido oferte o direito de representação para que se inicie o
inquérito policial, não podendo o Ministério Público requisitar tal início sem essa condição, na
forma do que dispõe o art. 5º, § 4º, CPP.
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV) Antônio foi denunciado e condenado pela prática de
um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido
em regime fechado, e 10 dias-multa.
Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que
estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em
recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio,
mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de
apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
A) Recurso de Agravo.
B) Carta Testemunhável.
C) Recurso Ordinário Constitucional.