Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Por fim, a análise das principais regras relativas à solidariedade passiva (vários devedores
obrigados a pagar a dívida por inteiro):
■ 1ª regra: quando houver a exoneração ou renúncia da solidariedade do devedor
solidário pelo credor, esse devedor continuará como sujeito passivo, porém apenas
como devedor fracionário (de sua cota-parte). Segundo doutrina majoritária, mantida
a solidariedade quantos aos demais, deve-se abater a cota daquele que foi exonerado.
Ao contrário, quando houver a remissão de um dos devedores solidários, este perderá a condição
de devedor, ou seja, implicará sua completa liberação do vínculo obrigacional.
Mantendo-se a solidariedade quanto aos demais, deve-se abater a cota do remitido –
art. 388, CC.
Ou seja: não se deve confundir exoneração (ou renúncia) com remissão.
■ 2ª regra: se um dos devedores tiver sua insolvência declarada, a cota deste será
repartida igualmente entre os demais codevedores – art. 283, CC.
Nesse caso, o exonerado participa da cota do rateio do insolvente, pois a exoneração se deu
apenas em relação à solidariedade e não à condição de devedor – art. 284, CC.
O remitido participa desse rateio da cota do insolvente? Não. O remitido estará integralmente
liberado, não tendo nem mesmo a responsabilidade pelo rateio da cota do insolvente.
■ 3ª regra: o devedor solidário demandado integralmente pela dívida poderá chamar ao
processo os demais devedores solidários para exercer seus direitos de credor subrogado
– art. 130, NCPC, c/c o art. 346, CC. Isso gera economia processual,
permitindo-se que o regresso seja viabilizado com mais agilidade por quem pagou.
■ 13. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
A transmissão das obrigações é um ato facultativo, ou seja, pode ocorrer em algumas
relações obrigacionais, gerando a substituição dos personagens originais. Ou seja, através de um
novo negócio jurídico, o credor ou o devedor podem transmitir suas posições ativas ou passivas a
terceiros que até então eram estranhos ao negócio original. Têm-se, assim, duas espécies de
transmissão: (a) cessão de crédito – arts. 286 a 298, CC; (b) assunção de dívida – arts. 299 a 303,