Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

salvaguardar outros, não comete ato ilícito. A toda evidência, a regra é: se não há ilicitude não há
responsabilização. Entretanto, excepcionalmente, o Código Civil, nos arts. 929 e 930, estabeleceu
o dever de reparação para aquele que pratica um ato lesivo em estado de necessidade (exemplo
clássico do motorista que desvia para não atropelar uma criança e bate em outro carro). Apesar
de praticar um ato lícito, aqui haverá o dever de indenizar. Sendo paga a indenização à vítima,
assegura-se o direito de regresso face ao verdadeiro causador da situação de perigo (no exemplo
dado, quem desvia o carro e colide no outro veículo parado deve pagar os reparos neste último,
tendo depois ação de regresso contra o pai da criança que não a custodiou adequadamente).
■ 26. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO
ELEMENTO CULPA
Tradicionalmente no Direito Civil a responsabilidade detinha um caráter subjetivo, ou seja,
deveria se provar que a conduta comissiva ou omissiva produtora do dano decorreu de um
comportamento culposo por parte do agressor. E a culpa aqui referida é aquela em sentido amplo
que engloba tanto o dolo (intenção deliberada de causar um dano a outrem) e a culpa estrito
senso (dano oriundo da inobservância de um dever objetivo de cuidado, pela adoção de conduta
negligente, imprudente e imperita).
Na perspectiva da responsabilidade subjetiva, o ônus da prova dessa culpa seria da vítima
que suportou aquele prejuízo (deveria se provar a ocorrência de um ato ilícito fundado na ideia
de culpa). Este momento da responsabilidade ficou conhecido como responsabilidade subjetiva
por culpa provada.
No final do século XIX, a partir de ideias socializantes, começou-se a perceber que exigir
da vítima a prova de que o agente causador do dano agiu com culpa seria equivalente a não o
responsabilizar, face à dificuldade na produção dessa prova. Assim, em alguns casos, a legislação
começou a ser alterada (acidente do trabalho, por exemplo) ao se perceber que certas atividades
de risco eram potencialmente produtoras de resultados danosos. Dessa maneira, a lei operou uma
inversão do ônus da prova a respeito da culpa. O agressor só não seria responsabilizado se
conseguisse comprovar a sua isenção de culpa. A responsabilidade continua sendo subjetiva,
porém por culpa presumida. O grande salto da responsabilidade civil é esta inversão do ônus da