Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

certa.
C) A citação de Vitor foi válida, na forma explicitada acima.
D) A citação por edital de Wellington foi válida, pois como ele estava em local incerto e não
sabido, a disposição do art. 361, CPP, tem essa previsão.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam
voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam
por policiais militares em blitz. Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função
pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram
que elas os auxiliassem com a entrega de R$ 50,00 cada, para que pudessem almoçar de
maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores
problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na
madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e
corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.
A) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
B) O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual,
enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
C) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
D) O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o
de abuso de autoridade, perante a Justiça Militar.
RESPOSTA (QUESTÃO ANULADA)
A) Ambos os crimes são de competência da Justiça Comum Estadual, caso tivessem sido
praticados fora da repartição militar. Todavia, como o crime de corrupção passiva foi feito
dentro do quartel, ocorrera o aludido crime militar previsto no art. 308, Código Penal Militar,
sendo que não haverá unidade de julgamento, devendo cada crime ser julgado pela
jurisdição respectiva, quais sejam, comum e militar, na forma do art. 79, I, CPP. Lembrar
que o crime de abuso de autoridade está previsto na Lei n. 4.898/65 sendo julgado pela
Justiça Comum Estadual, ainda que praticado por policial militar, na forma da Súmula
172/STJ. Assim, o correto seria a separação dos processos no aludido caso em tela.