Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

e vigilância” a menores “de até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular”.
A Constituição de 1967 também não previa quaisquer direitos, restringindo-se a determinar a
instituição por lei de “assistência à maternidade, à infância e à adolescência”, ou seja, adotando
fundamento assistencialista, e não de juridicização de direitos fundamentais.
Significa dizer que a legislação referente a crianças e adolescentes que vigorara até então
não continha qualquer previsão para regulamentar direitos que possibilitassem seu
desenvolvimento digno e saudável. A doutrina da situação irregular concebia crianças e
adolescentes não como pessoas sujeitos de Direito, mas sim como objetos de tutela e intervenção
dos adultos, o que deveria ocorrer em caso de se encontrar o menor de 18 anos na mencionada
“situação irregular”, definida pelo art. 2º do antigo Código de Menores, como a privação de
condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; submissão a maus-tratos ou
castigos imoderados; exposição a “perigo moral”; privação de representação ou assistência legal;
e ainda incluindo o desvio de conduta “em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária”
e a prática de infração penal.
Em outras palavras, a doutrina adotada na legislação anterior albergava sob a mesma
categoria jurídica de “situação irregular” duas condições concretas distintas, as quais o Estatuto
da Criança e do Adolescente viria a denominar como situação de risco e prática de ato
infracional. Além de não estabelecer essa diferenciação (e, consequentemente, não designar
medidas jurídicas específicas e individualizadas para cada um dos casos), o Código de Menores
continha formulações excessivamente abertas à interpretação e carregadas de conotação moral,
tais como o “perigo moral” e o “desvio de conduta”, o que acarretou muitas arbitrariedades
durante a vigência do Código de Menores de 1979.
A concepção constitucional da criança e do adolescente como sujeitos de Direito
representa a ruptura jurí​dica com a ideia de crianças e adolescentes como objeto de intervenção
e tutela do mundo adulto, substituída pela proposta da proteção integral à criança e ao
adolescente.
■ 2. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
A doutrina da proteção integral é adotada expressamente no art. 1º do Estatuto da Criança e