Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 15.5. Embargos infringentes e de nulidade
Trata-se de modalidade recursal prevista no art. 609, parágrafo único, CPP, oponível contra
decisão não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. Na forma
disposta no Código de Processo Penal, o ataque à decisão não unânime do Tribunal pode ser feito
em relação à matéria de mérito, daí serem chamados de embargos infringentes, ou em relação
à matéria processual, como exemplo de alguma nulidade, daí serem chamados de embargos de
nulidade.
Um caso recente de aplicação dos chamados embargos infringentes se deu quando do
julgamento do “Mensalão” (Ação Penal 470/STF), em que o Supremo Tribunal Federal, por
maioria ou decisão não unânime, condenou vários réus por crimes contra a Administração
Pública. Todavia, foram oponíveis os embargos infringentes e algumas condenações não
subsistiram, isto é, ocorreu a absolvição por alguns crimes.
Na forma legal (art. 609, parágrafo único, CPP), o prazo para sua interposição e juntada de
razões recursais é de 10 (dez) dias.
■ 15.6. Embargos de declaração
Trata-se de modalidade recursal contra decisão de primeiro grau, conforme já visto no
art. 382, CPP, ou de acórdão prolatado por Tribunal, na forma do agora estudado art. 619, CPP.
Em ambos os casos, o recurso será cabível quando houver alguma questão ambígua,
obscura, contraditória ou omissa. Muito comum de ocorrer quando o Magistrado deixa de
manifestar sobre o regime inicial de cumprimento de pena, tendo apenas fixado qual seria a
reprimenda total. Nesse caso, devem ser interpostos os embargos de declaração para que o Juiz
se manifeste sobre esse ponto omisso.
O prazo para sua interposição e apresentação de razões recursais é de 2 (dois) dias nos
procedimentos em geral, sendo que no procedimento comum sumaríssimo há previsão expressa
de seu cabimento, mas no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 83, § 1º, Lei n. 9.099/95.
■ 15.7. Agravo em execução