Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Em outras palavras, aplica-se o brocardo latino tempus regit actum (o tempo rege o ato).
Já foi motivo de cobrança em prova da OAB questão relativa ao artigo em epígrafe,
em que se perguntou se alteração processual feita no Código de Processo Penal, mas que era
prejudicial ao réu, deveria ou não ser aplicada de forma imediata, sendo a resposta positiva a
correta, uma vez que o princípio da irretroatividade da lei maléfica é específico do Direito
Penal, não tendo aplicabilidade ao Processo Penal.
Por fim, deve ser lembrado que existem leis de natureza mista (penal e processual penal);
em sendo assim, deverá preponderar o pensamento da lei mais benéfica do Direito Penal, ainda
que a regra do Direito Processual Penal seja pior. Esse pensamento é assim pelo simples fato de
que no Direito Penal são tratadas questões relativas aos crimes e seus institutos correlatos,
enquanto que no Processo Penal estudam-se os procedimentos para o julgamento dos delitos.
Logo, se uma norma de conteúdo misto prevê uma causa de extinção da punibilidade, mas, no
seu próprio corpo, prevê a supressão de algum tipo de recurso, em que pese esse último fato seja
pior, a extinção da punibilidade, de longe, é questão favorável ao acusado, devendo a lei de
conteúdo misto ser aplicada ao caso de forma imediata, ainda que em parte prejudicial ao réu
(supressão de alguma via recursal).
■ 3.2. Lei processual no espaço
■ 3.2.1. Princípio da territorialidade da lei processual penal
Diferentemente do Código Penal, em que se permite a chamada Extraterritorialidade,
prevista no art. 7º, CP, onde a Lei Penal pode ser aplicada para fatos ocorridos fora do território
brasileiro, no Código de Processo Penal vigora o Princípio da Territorialidade, devendo as suas
normas ser aplicadas aos fatos ocorridos apenas no território brasileiro. Para uma fácil
percepção desse Princípio, basta uma leitura do art. 1º, CPP, a seguir transcrito:
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: