Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

daquele Poder, como um TAC – termo de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério
Público do Trabalho e uma empresa, por exemplo.
As obrigações criadas nas duas situações – sentença e TAC – serão executadas na Justiça
do Trabalho, mas por procedimentos distintos. Antes de estudarmos os procedimentos, vamos
analisar os títulos executivos previstos no art. 876 da CLT:
■ Títulos executivos judiciais:
Decisão com trânsito em julgado: diante da definitividade da decisão,
possibilitam o início da execução definitiva.
Decisão objeto de recurso sem efeito suspensivo: a regra geral no processo do
trabalho é a utilização de recursos sem efeito suspensivo, ou seja, apenas com
efeito devolutivo. A situação possibilita a execução provisória, na medida em
que a decisão ainda é passível de modificação.
Acordo não cumprido: enseja o início da execução definitiva, na medida em
que não cabe recurso e o trânsito em julgado é imediato ao proferimento da
decisão que homologa o acordo.
■ Títulos executivos extrajudiciais:
Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado com o MPT: o TAC
geralmente impõe multas pelo descumprimento de suas cláusulas, além de
criar obrigações de fazer e não fazer, que podem ser executadas perante a
Justiça do Trabalho.
Termos de conciliação da Comissão de Conciliação Prévia: prevista no art.
625-E da CLT, o termo de conciliação da CCP enseja o início da execução
daquele, caso não seja voluntariamente cumprida nos prazos e modos nele
previstos.
Cheque e nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida trabalhista –
art. 13 da IN n. 39/16 do TST: o TST entendeu por meio da instrução normativa
que o cheque e a nota promissória, que não eram títulos executivos
trabalhistas, passam a ser se houver prova de que eles foram emitidos para
pagamento de dívida trabalhista.