Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

condenatória estiver frontalmente contrária à prova dos autos. Cumpre ressaltar que não é
cabível a revisão criminal quando o Magistrado condenou com base em arcabouço probatório
frágil. Deve ser demonstrado que não havia prova alguma para a condenação e o Juiz condenou
assim mesmo, sob pena de a revisão criminal constituir-se em uma via substitutiva do recurso de
apelação.
A terceira hipótese é uma das mais graves, pois o réu foi condenado com base em provas
falsas, como depoimento do ofendido, prova testemunhal ou documental. Seria o exemplo de
uma vítima comprar as testemunhas do processo para que minta a seu favor. Descoberta tal
fraude, o remédio é a revisão criminal.
A quarta hipótese refere-se a novos elementos de prova que não foram objeto de
apreciação pelo julgador e que poderiam ter inocentado o acusado, caso tivessem sido
conhecidos à época pelo Magistrado. Como exemplo, tem-se no caso de o verdadeiro autor do
crime resolver confessá-lo após a sentença já ter condenado o inocente. Trata-se de prova que
surgiu após o fim do processo penal, ensejando a desconstituição da sentença condenatória.
A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre de Tribunal, nunca de Juiz
singular, na forma do art. 624, CPP. Assim, se o erro judiciário foi cometido por um Juiz, a
revisão criminal deve ser julgada pelo Tribunal que possuir jurisdição sobre ele, por exemplo, se
o Juiz é federal, caberá ao Tribunal Regional Federal analisar a questão. Se o Juiz é estadual,
caberá ao Tribunal de Justiça. Todavia, se a decisão acometida de erro judiciário foi prolatada
por Tribunal, caberá a ele mesmo desconstituir tal decisão. Como exemplo, se o acórdão de três
Desembargadores do Tribunal de Justiça foi objeto de revisão criminal, o próprio Tribunal de
Justiça julgará a impugnação, lembrando que somente poderá funcionar como relator
Desembargador que não tenha participado do acórdão impugnado.
Assim como nos recursos, em que se veda a reforma para pior ou reformatio in pejus, a
revisão criminal também deve ser orientada nesse sentido, nunca podendo a nova decisão
prolatada em sede dessa ação autônoma de impugnação ser pior do que a que foi revista. Essa é
a regra imposta no art. 626, parágrafo único, CPP, que tem a seguinte redação:
De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.