Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Determina a Lei que as modificações do contrato social, dentre as quais as que
alterarem os sócios, o objeto social, o capital a participação nos lucros e nas perdas exigem o
consentimento unânime dos sócios.
5.6.1.2. Administração da sociedade simples
A manifestação ordinária da vontade social é feita pelos administradores, aos quais são
atribuídos os poderes não apenas de representar a sociedade, mas a de gerir seus fatores de
produção.
Os administradores devem ser necessariamente pessoas físicas. É vedado administrador
pessoa jurídica. Podem ser sócios ou terceiros, desde que a pessoa nomeada não tenha sido
condenada à pena que vede o acesso a cargos públicos, ou fora condenada por crime falimentar,
prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, crime contra a economia popular,
contra o sistema financeiro etc., enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
A nomeação do administrador poderá ocorrer por contrato social ou ato em separado. Caso
nada determine o contrato social, a administração da sociedade compete isoladamente a cada
um dos sócios.
Se nomeado no contrato social, o sócio não poderá ser destituído, pois se exige a
unanimidade para alteração do contrato. São irrevogáveis os poderes administrativos atribuídos
ao sócio por cláusula do contrato.
São revogáveis, a qualquer tempo, por maioria absoluta do capital social, os poderes
administrativos atribuídos aos sócios por ato separado, ou a quem não seja sócio.
5.6.1.3. Resolução e dissolução da sociedade simples
A dissolução da sociedade poderá ser total ou parcial. A dissolução parcial ou resolução do
sócio em relação à sociedade ocorre quando da retirada ou exclusão de um dos sócios. Nesse
caso, a sociedade continua a desenvolver sua atividade com os sócios remanescentes. Liquida-se