Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

em alguns Estados, Municípios ou regiões mas, mesmo assim, afetarem o interesse geral. Uma
norma geral nacional poderá dispor sobre a proteção da Amazônia ou Mata Atlântica ou sobre
uma bacia hidrográfica específica ou, ainda, sobre uma espécie animal ou vegetal nativa de um
determinado bioma brasileiro, ainda que tais recursos ambientais ocorram em apenas parte do
território nacional (MACHADO, 2016, p. 144).
Já as normas suplementares ambientais devem ampliar os patamares mínimos de proteção
constantes das normas gerais, na medida de suas necessidades e particularidades. Não existe,
portanto, hierarquia entre as normas gerais da União e as normas complementares dos Estados e
DF, mas sim campos de atuação pré-definidos. Nesse sentido, se a União editar uma norma geral
para regular aspectos particulares de um determinado Estado, estará extrapolando a sua
competência e invadindo a competência de outro ente político. Logo, a norma geral será
inconstitucional por ferir o art. 24, § 1º, da CF.
■ 2.2.1. Competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente
Embora os Municípios integrem a Federação, com autonomia política e administrativa e
uma série de competências legislativas próprias outorgadas pela Constituição (federalismo de
duplo grau), não foram mencionados no art. 24 da CF/88, que disciplina a competência
concorrente. Mas alguns fenômenos ambientais ocorrem de forma tão particular e distinta nas
diferentes cidades, que somente as esferas municipais poderão lhes dar um tratamento adequado.
Por isso, é aceito pela doutrina e jurisprudência dominantes que os Municípios podem legislar
sobre meio ambiente, seja quando a questão ambiental for de interesse preponderantemente
local, nos termos do art. 30, I, da CF/88, seja quando se fizer necessária a complementação das
normas gerais ambientais da União e do Estado para atender as peculiaridades locais, nos termos
do art. 30, II, da CF/88 (cf. RE 673.681, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15-12-2014).
■ 2.3. Competência administrativa ambiental
De acordo com a CF/88, a competência administrativa pode ser exclusiva ou comum,
sendo que a competência administrativa ambiental, nos termos do art. 23 do Texto
Constitucional, é comum, o que implica dizer que União, Estados, DF e Municípios podem