Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Efetividade nada mais é do que a situação jurídica que qualifica a titularização de cargos
efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargos em comissão. Se um
servidor ocupa um cargo efetivo, tem efetividade; se ocupa cargo em comissão, não a tem
(CARVALHO FILHO, 2010, p. 615).
■ 9.6. Provimento versus investidura
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Como
esse fato depende da manifestação volitiva da autoridade competente em cada caso, temse
que o fato provimento é consubstanciado através de um ato administrativo de caráter
funcional: são os atos de provimento (CARVALHO FILHO, 2010, p. 563).
A investidura consiste no aperfeiçoamento jurídico da aquisição da titularidade da posição
jurídica correspondente ao cargo público no qual um sujeito foi aprovado.
Sob esse prisma, deve ser bem entendida a consideração de Márcio Cammarosano no
sentido de que o provimento diz respeito ao cargo, enquanto a investidura é concernente à
pessoa. O cargo é provido, alguém é investido. A distinção decorre, portanto, do ângulo de
observação: se tenho em vista o cargo. Refiro-me ao provimento; se a pessoa que o
titulariza, refiro-me à investidura (apud BANDEIRA DE MELLO, 2007, p. 294; JUSTEN
FILHO, 2010, p. 899).
Nos termos da Lei n. 8.112/90, art. 8º, os atos de provimento são: a) nomeação; b)
promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; g) recondução.
a) Nomeação: a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Pode ocorrer em
caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira; ou em comissão.
b) Promoção: “é o provimento que eleva o servidor a uma classe imediatamente superior dentro
da mesma carreira” (MOREIRA NETO, 2014, p. 405) – desde que haja vaga e de
acordo com critérios de merecimento, antiguidade, realização de cursos de
aperfeiçoamento, por exemplo.
c) Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental