Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O princípio da irretroatividade estabelece uma importante garantia para o contribuinte,
pois impede exigir tributos antes da entrada em vigor (e correspondente eficácia) da lei que os
criar ou aumentar, conforme previsto no art. 150, III, a, da Constituição:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
A expressão “cobrar”, presente no dispositivo, deve ser entendida no sentido de “fazer
incidir”. A irretroatividade significa que uma norma somente pode alcançar pessoas e fatos a
partir da sua vigência, vale dizer, quando se tornar apta a regular relações tributárias.
O princípio afasta a esdrúxula possibilidade de alguém ser tributado pela prática de um ato
quando ainda não existia lei. Nessa linha de raciocínio, a irretroatividade é corolário do princípio
da legalidade, pois se não há lei não se pode falar em tributo, como vimos.
Aqui surgem duas questões interessantes: o que ocorre quando a lei reduzir ou extinguir
tributos, situações opostas ao preceito constitucional? Seria possível a retroatividade?
No caso de redução, deve ser observado o princípio do paralelismo das formas. Se a
alíquota de um tributo é de 20% e o legislador, tempos depois, a reduz para 10%, a inovação só
alcançará os fatos praticados depois da entrada em vigor da lei posterior. Assim, todos os que
praticaram fatos durante a vigência da lei que previa a alíquota de 20% deverão recolher o
imposto normalmente, em homenagem ao princípio da igualdade.
Já na hipótese de extinção de um tributo, podem ser observados efeitos retroativos, mas
apenas para situa​ções que não estiverem definitivamente constituídas.
Exemplo: digamos que um tributo, como a CPMF, foi extinto. A partir da vigência da lei que