Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

D) Conforme visto nos itens anteriores, o regulamento interno decorre de ato unilateral do
empregador que, quando necessário, pode modificá-lo, desde que mantenha para os
empregados em relação aos quais o regulamento vigorava as condições mais benéficas nele
previstas e assegure a inalterabilidade prejudicial do contrato de trabalho.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa.
Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge
não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período
aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria
converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da
necessidade de serviço do setor de ambos.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A) A informação do empregador foi correta nos três casos.
B) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.
C) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.
D) O empregador está errado nas três hipóteses.
RESPOSTA
A) Não estão corretas as situações de Luiz, pois o fracionamento das férias é limitado a dois
períodos, um dos quais não pode ser inferior a 10 dias (art. 134, § 1º, CLT) e de Pedro, pois o
abono pecuniário limita-se a 1/3 do período de férias (art. 143, CLT).
A situação de Jorge: está correta – não tem direito a férias, pois o limite de faltas
injustificadas durante o período aquisitivo é de no máximo 32 faltas (art. 130, CLT); situação
de Luiz: está errada – o fracionamento das férias é excepcional e só pode ser feito em dois
períodos, um dos quais não pode ser inferior a 10 dias (art. 134, § 1º, CLT); situação de
Pedro: está errada – a conversão das férias em abono pecuniário limita-se a 1/3 do período
(art. 143, CLT).
C) A situação de Jorge está correta, pois o número de faltas injustificadas no período aquisitivo
ultrapassa de 32, que é o limite legal para assegurar ao empregado algum período de férias,
mas a situação de Luiz está errada, pois o fracionamento das férias é limitado a dois
períodos, um dos quais não pode ser inferior a 10 dias (art. 134, § 1º, CLT).