Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

qualquer apelo (SCHIAVI, 2015).
Vejamos sobre a indicação dos vícios do art. 966 do CPC/2015, pois a Súmula 408 do TST
trata da matéria e merece atenção especial. Vejamos: vou ajuizar uma rescisória sob alegação
de que o juízo era absolutamente incompetente, situação prevista no inciso II do mencionado
artigo. Na hora de redigir a petição inicial, não mencionei o inciso II ou mencionei o inciso
errado. Serei prejudicado por isto? Não, pois o Juiz conhece o direito, ou seja, iura novit curia.
Não houve menção ao inciso ou o mesmo foi mencionado de forma equivocada, mas o Juiz sabe
disso e tem ciência de que a incompetência absoluta é hipótese de ajuizamento da ação em
análise. Contudo, há uma situação excepcional, que também consta na Súmula 408 do TST, que é
a hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/2015, que trata da violação manifesta à norma
jurídica. Na hipótese, seguindo-se o entendimento do TST, o autor da ação deve mencionar a
norma jurídica que entende ter sido violada na hipótese, pois a análise que será feita pelo
tribunal será específica, sobre aquela norma descrita na petição inicial (KLIPPEL, 2016).
No tocante ao procedimento da ação rescisória, alguns aspectos são fundamentais e devem
ser relembrados. Vejamos:
■ Citação: aplicando-se o art. 970 do CPC/2015, extrai-se que o Relator citará o réu para
apresentar defesa no prazo que variará de 15 a 30 dias.
■ Contagem do prazo de defesa: apesar da aplicação do CPC/2015 em relação ao prazo de
citação, a contagem do mesmo seguirá as regras da CLT, ou seja, serão dias corridos e
contados a partir do recebimento e não da juntada aos autos do mandado cumprido.
■ Revelia: não há revelia na ação rescisória, conforme Súmula 398 do TST, já que a coisa
julgada não pode ser desconstituída com base em presunção relativa de veracidade,
devendo haver prova do vicio constante no art. 966 do CPC/2015.
■ Produção de provas: as provas serão produzidas nos termos do art. 972 do CPC/2015,
pelo órgão de primeiro grau, através da expedição de carta de ordem, devendo ser
produzidas e devolvidas ao Tribunal no prazo de 1 a 3 meses.
■ Razões finais: serão apresentadas por escrito no prazo de 10 dias para cada parte,
conforme art. 973 do CPC/2015.