Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na
sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos
órgãos jurisdicionais inferiores.
B) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade,
estabelecidos no art. 103 da Constituição Federal.
C) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras,
de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à
resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
D) A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais
órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.
RESPOSTA
A) A súmula vinculante foi introduzida pela “Reforma do Judiciário” (EC n. 45/2004) que
estabeleceu a exclusividade do STF para a sua edição (art. 103-A, caput). Portanto, nenhum
outro órgão do Poder Judiciário (art. 92) poderá editá-la.
B) De acordo com o art. 103-A, § 2º, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles
que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, não se estabeleceu a
exclusividade dos legitimados da ADI, que são os mesmos legitimados da ADC e estão
previstos no art. 103, I-IX, CF. Nos termos da Lei n. 11.417/2006, que disciplinou sobre o novo
instituto, além dos legitimados da ADI, podem propor a edição, revisão ou o cancelamento
de SV o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais e, incidentalmente, os Municípios.
Portanto, está errado afirmar que há exclusividade dos legitimados da ADI.
C) Nessa alternativa há duplo erro. Em primeiro lugar, a SV diz respeito apenas a questões de
índole constitucional e não infraconstitucional. Em segundo lugar, o seu objetivo não é
solucionar caso concreto. Conforme prescreve o art. 103-A, § 1º, a súmula vinculante terá
por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração
pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre
questão idêntica.