Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Fundado em 1981, trata-se do sistema mais recente e incipiente, com dificuldade de
implementação das disposições de seus tratados em virtude do baixo grau de institucionalidade na
região, em grande medida decorrente das sequelas dos processos de colonização e
descolonização relativamente recentes (em 1945, ano de fundação da ONU e marco inicial do
processo de internacionalização dos Direitos Humanos, apenas Egito e Etiópia eram
independentes).
Seu principal documento generalista e base jurídica é a Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (1981), que inaugura um novo paradigma ideológico ao empregar pela 1ª
vez surge o termo “dos povos”, indicando sua concepção coletivista em oposição aos direitos do
“homem” e do “cidadão”.
Essa formulação configura uma resposta da comunidade regional composta pelos Estados
africanos à sua história de dominação colonial: sua carta de direitos humanos reconhece os povos
como iguais em dignidade e direitos, consignando expressamente em seu artigo 20 que “nada
pode justificar a dominação de um povo por outro”, e que “os povos colonizados ou oprimidos
têm o direito de se libertar de seu estado de dominação”. Além disso, os povos têm o status de
entes titulares de direitos tais como o direito à existência, à autodeterminação e à livre disposição
de suas riquezas e recursos naturais. Trata-se de um claro exemplo do potencial dos sistemas
regionais de atender a demandas culturais, históricas e políticas específicas.
Como exemplos de outros pactos específicos, podem-se mencionar a Carta Africana sobre
os Direitos e o Bem-Estar da Criança (1990) e o Protocolo à Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos povos sobre os Direitos das Mulheres na África (2003).
Seus órgãos de monitoramento são a Comissão Africana de Direitos Humanos e Corte
Africana de Direitos Humanos, estabelecida por Protocolo Facultativo à Carta Africana, cuja
jurisdição só se aplica aos Estados que ratificaram o referido Protocolo. A Comissão Africana de
Direitos Humanos tem função consultiva de interpretação da Carta Africana e avaliação de
relatórios estatais. Já a Corte tem competência litigiosa, além da consultiva, podendo emitir
parecer sobre qualquer assunto da sua jurisdição.
Ainda quanto à Corte Africana, deve-se ressaltar que sua jurisdição somente se exerce a
partir do momento em que o Protocolo do Tribunal entrou em vigor (em janeiro de 2004), exceto