Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

elativo à tutela antecipada (NCPC, art. 305, parágrafo único), ou seja, é a fungibilidade entre as
tutelas de urgência. Contudo, não há artigo específico no sentido inverso, quanto à antecipação
de tutela. Assim, não há previsão legal de possibilidade de o juiz receber a antecipação de tutela
como cautelar. Mas resta verificar como será a jurisprudência em relação ao tema (no sistema
anterior, da mesma forma só existia previsão de fungibilidade da antecipada para a cautelar, mas
a jurisprudência admitia a fungibilidade de mão dupla). De qualquer forma, é certo que somente
há estabilização da tutela antecipada (que tem natureza satisfativa) e não da tutela cautelar
(que busca apenas resguardar o direito debatido) – afinal, incongruência falar que algo
acautelatório se estabilize.
No caso da tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar em 5 dias (NCPC,
art. 306). Trata-se de um prazo curto, que não é a regra no NCPC. Se não houver contestação,
haverá revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados, afirmando o Código que o
juiz deverá decidir em 5 dias (NCPC, art. 307). Se houver contestação, o trâmite da demanda
será pelo procedimento comum do processo de conhecimento (NCPC, art. 307, parágrafo único).
Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo
de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que já deduzido o pedido
cautelar (NCPC, art. 308). O complemento da demanda, em relação ao pedido principal, não
demandará novas custas processuais (NCPC, art. 308) e será possível aditar a causa de pedir
(NCPC, art. 308, caput e § 2º).
Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para comparecer à audiência de
conciliação ou mediação; não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá fluência a
partir desse momento (NCPC, art. 308, §§ 3º e 4º).
Cessa a eficácia da tutela cautelar antecedente se (NCPC, art. 309):
I – não houver a apresentação do pedido principal em 30 dias;
II – a tutela cautelar não for efetivada em 30 dias;
III – o pedido principal for improcedente ou o processo for extinto sem mérito.
Se isso ocorrer, somente será possível formular novo pedido se houver novo fundamento
(nova causa de pedir).