Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode ser formalizada também por lei (art. 8º do
Decreto-lei n. 3.365/41).
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas
a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial.
É com a declaração expropriatória que se inicia a contagem de prazo para a
caducidade, afinal a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou
intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição
do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
f) A competência executória consiste na atribuição para promover a desapropriação, ou seja,
para a realização de todos os atos desde a negociação com o proprietário até a efetiva
transferência da propriedade.
Podem propor a ação expropriatória a União, Estados, DF e Municípios (de forma
incondicionada) e os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter
público ou que exerçam funções delegadas de poder público, desde que haja autorização
expressa, constante de lei ou contrato (de forma condicionada).
g) Na ação de desapropriação há a figura do ​Poder Público expropriante e do proprietário
expropriado.
h) A petição inicial da ação de desapropriação deve conter os requisitos do art. 319 do CPC/2015
e no mérito discutirá o quantum indenizatório proposto pelo Poder Público – é o que
determina o art. 13 do Decreto-lei n. 3.365/41: “a petição inicial, além dos requisitos
previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com
um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de
desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e
suas confrontações”.
i) Feita a citação do proprietário expropriado, a ação seguirá com o rito ordinário e a contestação
só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer
outra questão deverá ser decidida por ação direta (art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/41).
j) A imissão provisória na posse é possível, desde​ que o Poder Público expropriante alegue
urgência na desapropriação e desde que haja depósito da quantia arbitrada nos termos
do art. 874 do CPC/2015. Concedida a imissão provisória na posse, ao final da ação