Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

integram o patrimônio comum (art. 1.669).
■ 37.1.3. Participação final nos aquestos
A participação final nos aquestos constitui regime misto, pelo qual durante o casamento se
aplicam as regras da separação total, deferindo-se a cada cônjuge patrimônio próprio, aplicandose
as regras da comunhão parcial no momento da dissolução da sociedade conjugal, quando cada
cônjuge fará jus à meação dos bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância do
casamento (art. 1.672). Bens e direitos adquiridos pelo trabalho conjunto serão divididos em
quotas iguais entre os cônjuges (art. 1.679). Durante o casamento, cada cônjuge tem exclusiva
administração dos bens que compõem seu patrimônio pessoal (art. 1.673), assim como responde
pelas dívidas respectivas, salvo prova de que reverteram em favor do outro (art. 1.677). As
dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus
herdeiros (art. 1.686).
A apuração dos aquestos faz-se no momento da dissolução da sociedade conjugal, na data
em que cessou a convivência (art. 1.683), quando se excluem da soma dos patrimônios pessoais I
– os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II – os recebidos por
sucessão ou liberalidade; III – as dívidas relativas a esses bens (art. 1.674). Somam-se ainda o
valor dos bens alienados em detrimento da meação (art. 1.676). Em caso de indivisibilidade de
bens, serão os respectivos valores repostos em dinheiro ao cônjuge não proprietário, à metade
(art. 1.684).
■ 37.1.4. Separação de bens
No regime da separação de bens não há comunicação entre os patrimônios dos cônjuges,
conservando cada qual a plena propriedade, a administração exclusiva e a fruição dos bens, os
quais podem ser livremente alienados ou gravados de ônus reais (art. 1.687). Pode ser legal,
também chamado de obrigatório, ou convencional, conforme decorra de imposição da lei nas
hipóteses do art. 1.641 ou de escolha dos cônjuges manifestada em pacto antenupcial, lavrado por
escritura pública.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento I – das pessoas que o