Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço, o readaptando será
aposentado.
d) Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado ou por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou interesse da
administração em casos especificados pelo art. 25, II, Lei n. 8.112/90.
e) Aproveitamento: consiste no retorno à atividade de servidor em disponibilidade; far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
f) Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no
cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Trata-se de uma especialíssima forma de execução de sentença in natura contra a
Administração Pública, que, tal como a anulação, atua ex tunc, impondo, ainda, como
corolário, à Fazenda Pública condenada, o ressarcimento indenizatório de todas as
importâncias que deveriam ter sido pagas desde a demissão anulada e, finalmente, a
reposição dos demais direitos estatutários, que teriam sido hipoteticamente deferidos ao
servidor durante o período, como promoções, licenças, progressão horizontal, tempo de
serviço etc. (MOREIRA NETO, 2014, p. 403).
g) Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado; decorrerá de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior
ocupante.
■ 9.7. Remuneração dos agentes públicos: considerações essenciais
a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, CF, somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou