Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

(a empresa, em geral). Se ausente o reclamante, o processo é arquivado (extinto sem
resolução do mérito). Caso ausente o reclamado, será aplicada a revelia.
Verifica-se facilmente o tratamento diferenciado entre o empregado e o empregador, de
forma a proteger e facilitar a prática dos atos processuais pelo primeiro, dispensando-o do
pagamento de custas processuais no início do processo.
■ 1.3. Conciliação
A conciliação é extremamente importante para o processo do trabalho, pois por meio dela
são extintos milhares de processos por ano na Justiça do Trabalho. Podemos dizer que a
conciliação foi incentivada pelo legislador, ao prever dois momentos obrigatórios de tentativa de
acordo, um no início da audiência e outro ao seu final. O art. 846 da CLT prevê a primeira
tentativa logo no início do ato, após o pregão das partes. Já o art. 850 da CLT diz que após as
razões finais o Juiz tentará novamente a conciliação entre as partes. Em qualquer das hipóteses,
ao ser homologado o acordo, o Juiz sentenciará extinguindo o feito com resolução do mérito.
Ocorre que o Magistrado não está obrigado a homologar (aceitar) o acordo que foi
proposto pelas partes, já que a Súmula 418 do TST afirma que o ato é faculdade do Juiz
(SCHIAVI, 2015). Agora, sendo homologado, da sentença que o fizer não caberá recurso das
partes, por ausência de interesse recursal, já que o ato não as prejudica. A única forma de se
desfazer o acordo é por meio do ajuizamento de ação rescisória, nos termos da Súmula 259 do
TST.
A sentença que homologa acordo é do tipo definitiva, pois extingue o processo com
resolução do mérito, cabendo recurso apenas pela União, nos termos do art. 831 da CLT. As
partes não possuem interesse recursal na hipótese, pois não são consideradas sucumbentes.
■ 1.4. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias
Um dos princípios mais importantes do processo do trabalho e que está totalmente atrelado
à celeridade que encontramos na Justiça do Trabalho, a irrecorribilidade imediata das decisões