Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas
ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de
liberdade.
§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas,
individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações
de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar
saudável, de forma contínua.
§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite
humano ou unidade de coleta de leite humano.
Outras ampliações de direitos relativos à saúde de crianças e adolescentes foram
determinadas pelo Marco Legal da 1ª Infância, tais como previsão de cuidados específicos para
crianças e adolescentes com deficiência, incluindo atendimento gratuito oferecido pelo Poder
Público (art. 11, §§ 1º e 2º, ECA) e ampliação das previsões relativas à assistência médica e
odontológica promovida pelo Sistema Único de Saúde (art. 14 e §§ 1º a 4º, ECA). Em abril de
2017, a Lei n. 13.436/2017 inseriu o inciso VI no art. 10 do ECA, para incluir o dever de hospitais
e estabelecimentos de saúde de “acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando
orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar,
utilizando o corpo técnico já existente”.
■ 4.6. Os direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
(arts. 15 a 18-B)
O Capítulo II do Título II do ECA, referente ao direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade, prevê às crianças e aos adolescentes os direitos humanos de 1ª geração de forma
ampliada e adaptada ao seu sujeito de Direito especificado: às liberdades de ir e vir, de opinião e
de expressão, de crença e culto religioso e de participar da vida política, na medida cabível à